Comunhão De Bens

30 Edição Especial INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. Maria da Glória Souza Lacerda∗ Vera Carmem de Ávila Dutra∗∗ RESUMO O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no…

Regime de comunhão parcial Conforme Tartuce, o regime de comunhão parcial, também conhecido por regime legal, supleotório ou supletivo é o aplicável na ausência, nulidade ou ineficácia do pacto antenupcial. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves faz a seguinte identificação: Caracteriza-se por estabelecer a separação quanto ao passado (bens que cada cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento), gerando três massas de bens: os do

DIREITO CIVIL VI O regime matrimonial de bens pode ser conceituado como sendo o conjunto de regras de ordem privada relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicas resultantes da entidade familiar. Art. 1640 – Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Principio da autonomia privada - o estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no…

da transmissão de bens, direitos e obrigações (ativo e passivo). Além disso, é interessante destacar que tanto na sucessão inter vivos quanto na causa mortis a sucessão pode ocorrer a “título singular” (com a transmissão de um ou mais bens determinados) ou a “título universal” (patrimônio, ou seja, passivo e ativo). Mesmo que haja mais de um herdeiro, no caso do testamento (causa mortis) o que ocorre por via singular (por testamento) é a sucessão a uma pessoa com um (ou mais) bem…

Economia de Comunhão (EdC), fundada por Chiara Lubich em maio de 1991 em São Paulo, envolve empresários, trabalhadores, gestores, consumidores, poupadores, cidadãos, pesquisadores, operadores econômicos, todos empenhados em vários níveis a promover uma prática e uma cultura econômica voltada para a comunhão, a gratuidade e a reciprocidade, propondo e vivendo um estilo de vida alternativo àquele dominante no sistema capitalista. Concretamente, a EdC convida a: viver e difundir uma nova cultura

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.” É bom lembrar que…

casado em regime de separação convencional de bens. Pressupondo estas regras, vocês devem analisar, de maneira crítica, a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º992.749, datado de 01/12/2009. Isto feito, emitam parecer fundamentado sobre a (in)adequação da decisão ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. (5 pts.) Direito Civil. Família e Sucessões. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens. Interpretação do art.…

[pic] a) MARIA DA SILVA SANTOS UM NOVO POTENCIAL NA TENDÊNCIA DE MERCADO: ECONOMIA DE COMUNHÃO Pré Projeto para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Administração. …

FAMILIA REGIME DE BENS Se duas pessoas se casarem e não elegerem regime de bens, então o regime será o regime da comunhão parcial. Comunhão Parcial: tem como premissa básica, separação para o passado e comunhão para o futuro, ou seja, só se compartilha o que foi adquirido na constância do casamento, meado. Exceção: exclui-se da meação os bens que o conjugue possuir ao se casar, os que sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar, os bens…

liminar. ARTIGO 1729.º - Bens doados ou deixados em favor da comunhão ARTIGO 1730.º - Participação dos cônjuges no património comum ARTIGO 1731.º - Instrumentos de trabalho SUBSECÇÃO III Regime da comunhão geral ARTIGO 1732.º - Estipulação do regime ARTIGO 1733.º - Bens incomunicáveis ARTIGO 1734.º - Disposições aplicáveis SUBSECÇÃO IV Regime da separação ARTIGO 1735.º - Domínio da separação ARTIGO 1729.º (Bens doados ou deixados em favor da comunhão) 1. Os bens…