Comunhao Parcial Bens

nacionalidade, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, profissão, portadora da identidade nº_, CPF sob nº_, residente na rua _, vem, por seu advogado _, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _, onde receberá intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido de liminar pelo rito especial do art. 822, III do CPC, em face de JOÃO, nacionalidade, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, profissão, portador da…

finalidades: O casamento é então um contrato especial que possui objeto, finalidade e conceito. Objeto: constituição da família Finalidade: antigamente era a procriação, hoje é a consituição da família. Conceito: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Direitos e deveres recíprocos do casamento: Art. 1566, CC Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; (EXCLUSIVIDADE) II -…

RESUMO LEIS DO CASAMENTO NO BRASIL Casamento se resume na união legal entre homem e mulher, com um único objetivo de construir uma família, ou seja, é uma comunhão plena de vida, baseado na igualdade de direito e deveres entre o casal. O Direito da Família esta no Código Civil/2002, artigos 1511 a 1783. Consiste em três Naturezas Jurídicas: 1. Teoria Contratualista: O casamento é um contrato, pois acontece de acordo com a vontade do homem e da mulher. 2. Teoria Eclética:…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos.

CASAMENTO ENTRE AS PESSOAS CASADAS • Bigamia – art. 235 CP; • Vale lembrar! Embora a monogamia não possa ser imposta pelo Estado, coercitivamente, mesmo assim é um valor juridicamente tutelado. “ Visou a lei assegurar proteção no plano civil, ao bem da unidade matrimonial, que constitui, como vimos, um dos caracteres do casamento “ Francisco Coelho e Guilherme de Oliveira. Casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado - VII • Ex.: Gertrudes x Joaquim X Ricardão; • Fique sabendo: o CC

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de…

Não, por que o bem foi adquirido em data passada à união do casal, o regime de comunhão esta prevista pelo artigo 1,658 a 1,666 do código civil, nesse regime a função do código é popularizar os bens divididos em bens comuns e bens particulares, e no caso acima a BMW vai para o grupo de bens particulares que por sua vez foi adquirido bem antes da união entre os mesmos, salvo se houver prova de que o outro cônjuge contribuiu para sua aquisição. Para concluir o regime de comunhão parcial…

cidade, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, requerer a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO pelos motivos abaixo expostos. DOS FATOS Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens há xx anos, conforme se vê na certidão de casamento anexa (doc. 02). Anteriormente à celebração do casamento, foi adquirido por ambos um imóvel situado à rua XX,…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de…