Composição Da Corte De Julgamento Dos Recursos

Região, Dr. Pedro Benjamin Vieira, iniciou gestões políticas para o desmembramento do até então único Tribunal Trabalhista com jurisdição sobre todo o Estado de São Paulo, que em pouco tempo estaria inviabilizado ou, no mínimo, ainda que ampliada sua composição, teria comprometida sua eficiência pelo gigantismo de sua estrutura. A ideia de descentralizar e de dividir a 2ª Região, de modo a melhor servir os jurisdicionados, veio a ser aceita e encampada pelo ministro Coqueijo Costa, à…

Contas do Estado de Minas Gerais, visando o fortalecimento e a capacitação do Controle Interno na Administração Pública, nos órgãos e entidades estaduais e municipais. Procurou-se detectar os óbices que estejam impedindo a agilidade na análise e no julgamento das contas públicas, bem como a liberação dos gestores públicos, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em tempo menor do que ocorre atualmente. Considerou-se o prazo de cinco anos, a partir do recebimento das contas públicas,…

inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, ficou determinado que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham…

CONSTITUCIONAL: SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO è Constituição è Leis e Atos normativos è Atos Jurídicos em geral  èFatos Jurídicos em geral ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO STF: Corte Constitucional STJ: interpretação da lei federal CNJ: Órgão de controle Justiça dos Estados e DF e Territórios Justiça Federal comum Justiças Federais especiais Justiças especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e…

conferência apresentada pelo autor no Colóquio Administración de justicia em Iberoamérica y sistemas judiciales comparados, realizado em outubro de 2005, na Cidade do México, e organizado pela Universidad Nacional Autónoma de México e pela Suprema Corte de Justicia de la Nación, agora oferecida como singela homenagem ao estimado e eminente Professor e Desembargador José Manoel de Arruda Alvim Netto. SUMÁRIO I – ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. O BRASIL COLÔNIA 2. A…

improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, porquanto ambos os institutos guardam forte conteúdo político-administrativo. Para os referidos agentes políticos, adiante nominados, há previsão de prerrogativa de foro para processamento e julgamento dos atos previstos como crimes de responsabilidade. Nesse ponto, há posicionamento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, constitui-se bis in idem condenar o sujeito ímprobo por ato previsto na Lei 8.429/92 e também por…

provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". E o parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei…

E N T A "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 343/STF 1. Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica o enunciado da Súm. 343/STF. 2. Recurso provido." (REsp 95164-RS, 5ª Turma do STJ, Relator Ministro Edson Vidigal, DJU de 11.0598) 3. INFRINGÊNCIA LITERAL, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, AO ARTIGO 2º E AOS INCISOS XXXV E LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM…

Tribunal é formado por vários juizes que têm a função de examinar novamente a questão. As decisões tomadas por um juíz de primeiro grau são chamadas “sentenças”. Quando a decisão não atende aos interesses de uma das partes, estas podem entrar com recurso e pedir para uma outra Instância a alteração da sentença. Esta decisão será tomada por um Tribunal, num colegiado de juizes de segundo grau, os já referidos desembargadores e terá o nome de “acórdão”. Existem vários tipos de juizes no…

expõe a noção de concessão do rei aos súditos, estabelece a existência de uma hierarquia social sem conceder poder absoluto ao soberano, prevê limites à imposição de tributos e ao confisco, constitui privilégios à burguesia e traz procedimentos de julgamento ao prever conceitos como o de devido processo legal, habeas corpus e júri. Não que a carta se assemelhe a uma declaração de direitos humanos, principalmente ao se considerar que poucos homens naquele período eram de fato livres,…