Composição Da Corte De Julgamento Dos Recursos

NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS'' que move em face de KEROCASA – COOPERATIVA HABITICIONAL LTDA., também já qualificada, por seu advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, cujas razões seguem anexas, juntamente com o pedido de gratuidade de justiça. Por oportuno, a autora requer que após cumpridas as formalidades de estilo, que sejam…

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê

PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI. São Paulo, 29 de julho de 2014. Luis Ganzerla RELATOR Assinatura…

SÃO PAULO: ACORDAM, Público do em Tribunal Décima de Justiça proferir a seguinte decisão: provimento ao recurso, Segunda do Câmara Estado de de São Direito Paulo, "Por maioria de votos, deram vencido o Relator sorteado, declarará. Acórdão com o Revisor.", de conformidade que com o voto do Relator designado, que integra este acórdão. O Desembargadores julgamento EDSON teve FERREIRA a participação (Relator sorteado) BURZA NETO. São Paulo, 25 de junho de…

discursivas dos candidatos que obtiveram as maiores pontuações acima do mínimo exigido para as provas objetivas de múltipla escolha. 9.6. Igualmente serão classificados nessa prova os candidatos que obtiverem a mesma pontuação da classificação de corte. 9.6.1. A Prova Discursiva versará sobre a elaboração de um documento de Prática Forense, de acordo com o conteúdo programático de conhecimentos específicos do cargo, conforme Anexo II deste Edital. 9.7. A Prova Discursiva terá como…

Constituição da expressão “órgão auxiliar”. Se o legislador pretendesse dar essa função à entidade em exame, teria sido mais explícito, quer valendo-se da terminologia acima mencionada, quer contemplando o TCU no Capítulo I, Seção I, que trata da composição do Congresso Nacional. Essa foi a sistemática adotada pelo constituinte ao tratar do Poder Executivo. No art. 76, afirma-se que “o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”. Aqui…

signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado nas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento para o conhecimento e julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, E. Deferimento. R A Z Õ E S D E R E C U R S O Apelação Autos de Origem:…

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1198964 / PR, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os…

necessário encerramento do processo de conhecimento, com o que possível admitir, a partir de então, sentenciamento parcial na hipótese de cumulação de ações, cabendo investigar, à falta de adaptação das normas legais pertinentes, correspondente recurso. Substract: The alteration of the legal concept of sentence, from the moment on of the vigoration of the law number 11.232/05, has caused a rupture in the civil processual system because it doesn´t represent itself anymore as a…

usu diário de medicação “pesada”, não reunindo condições para se sustentar, e, portanto, não podendo manter-se financeiramente pelo seu próprio trabalho, vivendo da ajuda que recebe de terceiros. Conforme declaração sobre composição de grupo familiar em anexo, a entidade familiar da Autora é composta por 5 (cinco) pessoas, aí incluído, a própria demandante, seu esposo José Avanildo da Silva, agricultor com CPF nº 000000-88, seus filhos, Maria ooooooo Silva,…