Superior Tribunal de Justiça

ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho. Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeascorpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal. Em 2005, como parte da reforma do Judiciário, o STJ assumiu…

pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação…

buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal, bem como seu funcionamento no Estado de Roraima. Como objetivo específico, têm-se a forma metodológica de exposição de conceitos e a explanação de seu funcionamento. Na primeira parte do trabalho descreveremos como está organizada a justiça federal no Brasil, isto é, como estão divididos os Tribunais Regionais Federais em todo pais, qual sua composição…

aos quais dedico este adminículo. Brasília (DF), 1o de março de 2004 Í N D I C E APRESENTAÇÃO 2 1 – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS 4 1.1 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 5 1.2 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 6 1.3 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 1.4 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8 1.5 – DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 9 2 – DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 10 2.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho para avaliação na disciplina de Processo Civil III, Faculdade de Direito, da Universidade Federal Fluminense, ministrado pela Professora Maria Lucia Roboredo. Niterói, 10 de Dezembro de 2013. ÍNDICE 1.0 – Conceito ........................................................................................................................ 04 2.0 – Os Princípios Processuais…

que é a Corte Especial. O Regimento Interno do STJ estabelece a competência desses órgãos. O STF é divido em duas turmas, que têm competência para julgar as mesmas matérias. Além disso, o STF também julga certas questões em sua composição plena. O Regimento Interno do STF dispõe o que é julgado pelas duas turmas e o que é julgado pelo Pleno. Evidentemente, os órgãos fracionários desses tribunais, ao julgarem questões idênticas ou similares, podem chegar a resultados distintos. Isso,…

........................3 Módulo II – Ministros..........................................................................................................7 Módulo III – Cargos de direção e competências............................................................10 Módulo IV – Composição e organização do TST...........................................................16 Módulo V – Sessões do TST............................................................................................21 …

A despeito do seu mérito intrínseco, nenhum dos argumentos contrários ao cabimento dos embargos infringentes me parece capaz de superar os elementos, inicialmente enunciados pela colega Vitória, que indicam a subsistência do art. 333 do RI/STF. Examino cada um deles. Os embargos infringentes têm origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas…

Jacqueline Cortes Hipólito Leonardo da Silva Andrade Marcia Mazo Santos Rita de Cássia Fernandes Shimabuko Tânia Ferreira Leite Impressão e acabamento Divisão de Serviços Gráficos – Digra Confecção de fotolitos Ryobi Gráfica e Editora Sumário Órgãos do TrIbunal Plenário DesembargaDor FeDeral OLINDO MENEzES – PresiDente DesembargaDor FeDeral JOSé AMILCAR MACHADO – Vice-PresiDente DesembargaDor FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – corregeDor regional DesembargaDor FeDeral TOuRINHO…

é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tal como o STJ, o TFR foi uma das grandes novidades de uma carta constitucional que surgia após um longo período de exceção democrática no país: o Estado…