Composição Da Corte De Julgamento Dos Recursos

será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)” Mediante Carta…

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras…

pois é derivada do Poder Federativo. Através de leis estaduais os Estados podem partilhar a competência, para as diversas questões em litígio. A jurisdição é aplicada dentro do país, região, estado ou comarca, levando em conta a matéria em julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situação ou localização da coisa ou do bem objeto do litígio (ratione loci). Assim, o poder de julgar é a JURISDIÇÃO; e a delimitação da jurisdição, é a…

Joaquim Barbosa Em entrevista a jornalistas estrangeiros na quinta (28), ele criticou cultura “pró-impunidade” de juízes, o sistema prisional e regras de prescrição vigentes. Disse ainda que povo se cansou de “políticos profissionais” e defendeu o julgamento de militares envolvidos nos crimes da ditadura Nelson Jr./Ascom/STF Joaquim Barbosa: sistema penal brasileiro é "muito frouxo" e magistrados têm medo de julgar Jornalista – Começo com a Ação Penal 470. Muitos ficaram…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o reflexo jurídico das decisões da Suprema Corte quanto ao controle de constitucionalidade brasileira pela via de defesa com fundamento na teoria dos motivos determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

Brasília, 11 a 15 de agosto de 2014 Nº 754 Data de divulgação: 26 de agosto de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e

aponta para uma "uniformização" que não necessariamente ocorrerá . É bem verdade que o julgamento do incidente, quando definido em mesmo sentido por quantidade de votos superior à maioria absoluta, enseja a edição de enunciado que compõe a súmula de jurisprudência do tribunal respectivo. Todavia, ele não é vinculante aos demais casos idênticos (embora, no plano ideal, devesse ser). Pior ocorre quando o julgamento dá-se por maioria simples, pois nem a edição de enunciado é proporcionada…

conhecimento e o respeito da legislação presente, sendo esta soberana diante das questões apresentadas e de seus respectivos representantes independentemente de suas pretensões. As normas serão aplicadas em rigor no que cabe á legislar o Juiz supremo da corte, sendo este responsável em avaliar os argumentos apresentados assim como todos os demais aspectos que estarão diante de sua responsabilidade. Seção 1 Art. I Todos os grupos têm autonomia em apresentar seus respectivos argumentos no…

ou na Constituição; o julgamento de impugnações de registros partidários ou de candidaturas e das arguições de inelegibilidade; a fiscalização da propaganda eleitoral; o julgamento de crimes eleitorais e a expedição de diplomas aos eleitos. Reforçando o explicitado acima, o Professor Rômulo Pizzolati afirma que a Justiça Eleitoral possui três funções básicas: “administrativa, de jurisdição contenciosa criminais e não-criminais e de jurisdição voluntária”. 2.2 COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA …