Composição Da Corte De Julgamento Dos Recursos

IMPRESCINDIBILIDADE DA CORTE COMUNITÁRIA (*) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA* Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor Universitário, Diretor da Escola Nacional da Magistratura e Vice-Presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO 1- A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais. 2- Os conflitos de interesse na sociedade. O processo. 3- Composição…

instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação das rendas locais (art. 30, III). Decorre daí a ampla capacidade impositiva das Municipalidades brasileiras, no que tange aos tributos que lhe são próprios à utilização de todos os recursos financeiros provindo de seus bens e serviços privativos”. O nosso sistema tributário não tolera a exigência de tributo, antes da ocorrência do fato gerador. Aquelas normas legais que concretizam a prestação dos serviços antes…

Mercosul e a imprescindibilidade da Corte Comunitária Sálvio de Figueiredo Teixeira Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor universitário. Diretor da Escola Nacional da Magistratura. Vice-presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO: 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais; 2. Os conflitos de interesse na sociedade. O processo; 3. Composição particular, estatal e…

possível competência originária de Tribunais Estaduais para determinadas causas, o que ocorre, por exemplo, com os mandados de segurança contra governador e secretários de Estado. Sendo que há um procedimento específico para o processamento e julgamento de ações penais de competência originária dos tribunais, assentado na lei 8038/90. O presente trabalho visa abordar acerca de quais os processos são de Competência Originária dos Tribunais, demonstrando quais são os crimes e…

escolha de seus membros, desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os caminhos para a necessária e precisa identificação do juízo competente para o processamento e julgamento das questões jurídicas em geral…

não se vislumbra tais exemplos, apenas iram rebaixar, humilhar e condenar tacitamente o cidadão que ali esta acusado. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante n º 11, com o seguinte texto: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O STJ, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 MINISTROS. Art. 2º O Tribunal funciona: I - em PLENÁRIO e pelo seu ÓRGÃO ESPECIAL, denominado CORTE ESPECIAL; II - em SEÇÕES especializadas; III - em TURMAS especializadas. § 1º O PLENÁRIO, constituído da TOTALIDADE dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. § 2º A…

repassado à Fazenda Estadual, alguns contribuintes ingressaram com ações judiciais com a finalidade de suspender essa inclusão e reaver todo o valor já pago indevidamente. O Recurso Extraordinário 240.785, julgado no dia 08 de outubro de 2014, é um desses casos, e os Ministros, por maioria de voto, deram provimento ao recurso do contribuinte, que trata-se de uma empresa do setor de autopeças do Estado de Minas Gerais, garantindo a redução do valor cobrado a título de Cofins.…

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região PARTE I DO TRIBUNAL Título I Da composição, da organização e da competência Capítulo I Da composição e da organização do Tribunal Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, compõe-se de vinte e

verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tal como o STJ, o TFR foi uma das grandes novidades de uma carta constitucional que surgia após um longo período de exceção democrática no país: o Estado Novo. Com a deposição de Getúlio Vargas ao fim da Segunda Guerra Mundial…