Teoria do conglobamento

em Direito Componente Curricular: Direito do Trabalho I Professor: Marcelino da Silva Meleu PRINCÍCIO DA NORMA MAIS FAVORAVEL TEORIA DO CONGLOBAMENTO Mauricio Cichelero; Rafael Marin Chapecó – SC, Março de 2012 O principio da norma mais favorável. Procura fixar formalmente os termos da comparação tendente e determinar o regime mais favorável para o trabalhador, devemos fazer uma análise de duas teorias tradicionais: a do acúmulo (acumulação) e a da conglobação ou conglobamento. Segundo o autor Alonso García podemos verificar a existência de dois sentidos: um impróprio e outro próprio. O sentido impróprio nasce não da existência de uma só norma aplicável, embora suscetível de vários significados. Trata-se de saber qual desses significados deve ser aplicado. Na realidade, neste sentido se confunde com a norma in dubio pro operário. O sentido próprio por outro lado, é reconhecido quando existem várias normas aplicáveis a uma mesma situação jurídica. A regra da norma mais favorável só surge verdadeiramente nesta última situação. A teoria da acumulação sustenta que nos conflitos hierárquicos deve prevalecer a norma mais favorável para o trabalhador; a comparação assim pressuposta deverá ser feita regra a regra, isoladamente, de tal forma que o regime aplicável às situações laborais seja equivalente a um somatório (acumulação) de normas retiradas de diversas fontes e que, o único em comum,é serem mais favoráveis para os trabalhadores. Em suma: o…

quais sejam: a) a obrigatoriedade do uso da Intenção de Registro de Preços (art. 4º); b) a utilização de certificação digital para assinatura das atas (art. 5, §1º); c) o disciplinamento da atribuição para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços (art. 6º, § único); d) a obrigatoriedade de inserção da minuta da ata de SRP como anexo do Edital (art. 9º, X); e) a criação do cadastro de reserva de fornecedores, com o registro dos licitantes…

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

expediente bancário dia 20. Conforme dispõe a Lei Federal, sobre regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Entes Federados, ou seja, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, receitas previdenciárias são contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e os rendimentos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Estas receitas são auferidas, baseadas em normas gerais de contabilidade e…

2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e analise-se…

legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer instituições financeiras e…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de…

Contrapesos. Essas teorias foram incorporadas pela Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extra-constitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no…

FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo que…

organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição de um Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público interno que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito. Divide-se em: Direito Constitucional Positivo, Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Geral (Descritivo e Prescritivo).…