Comparação Dos Artigos 1º 3º 5º E 170 Da Constituição Federal

que lhe é atribuído na consulta, está violando os direitos dos consumidores à informação e transparência dos cadastros, especificados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, além, é claro, de violar o direito de reclamar por eventuais incorreções e ilegalidades dos apontamentos, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo; Ainda, segundo informações constantes no site (Nacional Consultas1) que utiliza a mesma base de dados do SERASA, o SCORE é (com…

WILKERSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, estagiário, portador da carteira de identidade 09.312.419-6 IFP. Inscrito no CPF sob o nº 024.724.237-30, residente e domiciliado na Rua Geraldo Matos Moreira 90 / 201- Campo Grande /RJ, CEP.: 23087-170, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência ,por intermédio de seu advogado que a esta subscreve propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

REQUISITOS DO ART. 3º DA LC Nº. 123/2006 .................................... 54 9 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ............ 59 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................... 67 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 68 1. INTRODUÇÃO Através da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamentou-se o art. 37, XXI da Constituição…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

normativas que regem, também, o direito do consumidor. 3.1. A Atividade do Ecoturismo e os Princípios Constitucionais O Brasil consagra, em seu ordenamento jurídico, todos os princípios norteadores do Direito Ambiental, insculpidos principalmente no artigo 225 da CF/88, os quais são considerados como fundamentais nos sistemas político-jurídicos dos Estados Civilizados e adotados internacionalmente, indicando, por assim dizer, o caminho protetor das normas ambientais adequado à…

DIREITO DO CONSUMIDOR - análise de artigos Art. 26 -> Ultrapassando o prazo, ocorre decadência (fim do direito previsto em lei para ser feito em um tempo determinado) A partir da data do recibo é que vai contar o tempo. (vício do produto ou serviço) Por o código ser de defesa ao consumidor deve-se sempre buscar a opção mais favorável Art. 27-> Prescrição do direito de ação para buscar reparação em caso de acidente de consumo (fato do produto ou serviço) A vítima tem 5…

INTRODUÇÃO AO DIREITO I i - apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e justificadas no Brasil. Para tanto, nos serviremos primariamente da leitura e discussão de leis e de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. Este volume contém uma seleção de leituras (v. Item . Outros textos serão disponibilizados, ao longo do curso, no Aluno Online. O curso é pautado por dois objetivos: (i) familiarizar o aluno com…

dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e…

a definição de ato ilícito em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. 1.2.4 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor e do fabricante, desconsiderando o elemento culpa, conforme o constante nos artigos 12 e 14: “Art. 12. O…