Comparação Dos Artigos 1º 3º 5º E 170 Da Constituição Federal

CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito…

DE AZEVEDO ELISÃO E EVASÃO FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba. Orientadora: Patrícia Pannunzio Maranzano 1º. Examinador: 2º. Examinador: Suplente: Sorocaba/SP Novembro/2002 AGRADECIMENTOS Agradeço inicialmente a Deus pela permissão para viver. Aos meus pais, meus irmãos, meu namorado e amigos que em toda a minha caminhada…

Brasileiro. No período Imperial, pouco antes da Proclamação da República, o imposto de importação era equivalente a 50% da receita pública. Atualmente os Impostos de Importação e Exportação são de competência exclusiva da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Estes dois impostos são utilizados principalmente para a regulamentação da atividade econômica e do comércio exterior. O regulamento aduaneiro, definido pelo decreto 4.543 em 2002, chegou para fundir e…

Curso de pós-graduação-especialização Professor Orientador Sergio Carlos de Sousa Pereira SÃO PAULO 2011  RESUMO O presente estudo consiste em uma pesquisa acadêmico-científica que tem como objetivo analisar a potencialidade do governo federal brasileiro implementar uma alíquota diferenciada para o Imposto sobre Produtos Industrializados – o eco-IPI – em princípio para as indústrias localizadas na região norte do país que satisfizerem determinados critérios no trato com os…

de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 34. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 35. (CESPE/ANALISTA/TJCE/2008) Políticas fiscais expansionistas implementadas mediante redução de impostos e aumento de gastos públicos ilustram a função…

dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de…

4. SOCIEDADE, FAMÍLIA E OS PRINCÍNCIPIOS INFORMADORES DO DIREITO DE FAMÍLIA 36 4.1. MUDANÇAS NA SOCIEDADE E NA FAMÍLIA 36 4.2. FAMÍLIA ATUAL 38 4.3. ADOTANDO OUTRO MODELO DE GUARDA 39 4.4. PRINCÍPOS 40 4.4.1. Importância da Constituição Federal para o Direito de Família 41 4.4.2. Princípio da dignidade da pessoa humana 42 4.4.3 Princípio da convivência familiar 43 4.4.4. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente 44 5. GUARDA COMPARTILHADA 46 5.1.ORIGEM

Espécies de competência; Tributos de competência da União; Tributos de Competência dos Estados e do Distrito Federal; Tributos de Competência dos Municípios; Competência residual; IMUNIDADE; ISENÇÃO; NÃO-INCIDÊNCIA; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO V ± FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 51 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO; Constituição Federal e emendas constitucionais; Lei Complementar; Lei Ordinária; Tratados Internacionais; Medidas…

atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde, levantando-se os itens: Reserva…

interior da áfrica, na Arábia e, até mesmo, como a imprensa tem divulgado, no interior do próprio Brasil, fazendeiros mantêm, em regiões longínquas, trabalhadores confinados em suas propriedades guardados por vigias armados. [pic] Folha de São Paulo, 1º de fevereiro de 2004. FILME SOBRE O TRABALHO ESCRAVO B – SERVIDÃO A servidão foi um tipo muito generalizado de trabalho em que o indivíduo, sem ter a condição jurídica do escravo, na realidade não…