Comoriência E Seus Efeitos

administradores ou sócios; c) as pessoas jurídicas não gozam da proteção aos direitos da personalidade; d) em caso de abuso da personalidade jurídica poderá ela ser judicialmente desconsiderada, estendendo-se aos seus administradores ou sócios os efeitos de determinadas relações obrigacionais. 08. (OAB – Ceará 2003) Assinale a alternativa CORRETA: a) os deficientes mentais com discernimento reduzido são privados dos atos da vida civil porque absolutamente incapazes. b) o…

1 - CONDUTA - comportamento humano, avaliado pelo Direito. - ação - crimes comissivos - omissão - crimes omissivos Aquele que tem a conduta criminosa é denominado AGENTE ou SUJEITO ATIVO. Sujeito PASSIVO é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito. Os menores de 18 anos escapam à alçada doCódigo Penal, por serem considerados penalmente irresponsáveis (inimputáveis).Nos crimes praticados por sociedades civis ou comerciais (pessoas jurídicas), consideram-se comosujeitos…

INCAPAZ . 4. A emancipação é a antecipação da capacidade plena da pessoa. 5. A emancipação judicial VOLUNTÁRIA EXPRESSA é feita por instrumento público (escritura pública) pelos pais do menor e deve ser inscrita no Registro Civil, pois seus efeitos só vigoram depois desse registro. 6. João Estudioso foi aprovado em concurso público para servidor do Município de Lajeado, mas continuará residindo em Estrela. O seu domicílio legal será o de Estrela LAJEADO, e o seu voluntário…

sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. Quando o herdeiro repudia a herança esse fato torna efeito ex tunc, retroage a data da marte e a transmissão nunca ocorreu. Pra repudiar tem de ser por meio de Escritura Pública ou por meio dos autos do processo de inventario. COMORIÊNCIA – artigo 8 do CC – quando duas pessoas morrem ao mesmo tempo, opera uma presunção de morte simultânea (pode ocorrer em acidente de trânsito…

lhe confere proteção para tutela dos direitos que seja titular. Anulada 9. (FUNIVERSA/APEX/Consultor Pleno/2006) A morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião e sendo elas reciprocamente herdeiras umas das outras, recebe o nome de: (A) comoriência. (B) anticrese. (C) afetação. (D) fideicomisso. (E) penhor. 10. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) A respeito das associações, não é correto afirmar que: (A) são pessoas jurídicas de direito privado. (B) são vinculadas a fins…

alegando ignorância quanto a norma. Não era rigorosa esta aplicação aos menores de 25 anos, às mulheres, aos soldados e aos camponeses. TÉRMINO DA EFICÁCIA DA NORMA a) Pela revogação da lei por regra contrária. A norma jurídica anterior perde efeito porque a posterior é contrária a ela; b) Pela revogação da lei pelo costume ou pelo desuso. Ocorre quando o costume introduz uma regra contrária à norma jurídica anterior, ou ainda quando a norma deixa de ser aplicada com…

jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. d) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos. Aula 9: Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de…

requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos". a.- INCAPACIDADE ABSOLUTA = quando houver proibição total no exercício do direito pelo incapaz. Se viola tal preceito acarreta a nulidade do ato. O ato nulo não gera nenhum efeito. É como se ele não existisse. Nos termos do art. 166 do CC e CPC art 7º e 8º. Assim, os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser REPRESENTADOS. Pelo art. 3º do…

direitos e obrigações, contudo suas vontades ainda podem ser definidas por testamento, entre outros fatos. Comoriência: quando morrem duas ou mais pessoas no mesmo evento e na mesma ocasião, e fosse necessário para critérios saber qual dos participantes morreu em primeiro lugar. Sendo então impossível determinar qual morreu primeiro, fica presumido que todos morreram simultaneamente. A Comoriência é importante para critérios de herança. Fica-se entendido, então, que comorientes não…

de todo direito subjetivo e não-subjetivado. Só após a incidência de regra jurídica é que os suportes fáticos entram no mundo jurídico, tornando-se fatos jurídicos. Os direitos subjetivos e todos os demais efeitos são eficácia do fato jurídico; portanto, posterius. Direito subjetivo já é efeito dos fatos jurídicos” 6. Ainda, oportuno trazer o entendimento do jurista Goffredo Telles Jr, comentado por Maria Helena Diniz ao ensinar que direito subjetivo ”é a permissão, dada por meio de…