Projeto de monografia

SUMÁRIO I – delimitação do tema O presente trabalho tem como foco de estudo os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto Ferreira afirma que o Direito das Sucessões possui uma dupla natureza: “pois não é um aspecto patrimonial de Direito de Família, como ainda um modo de aquisição da propriedade”. (Paulo Nader, p.5) Dentre diversos autores pesquisados, para esta apresentação me baseei em Tartuce e Simão (2013) que explicam as razões de importância quanto ao momento da morte. Com a morte da pessoa natural é aberta a sucessão. “Hereditas viventis non datur”. São três razões analisadas: a primeira é que a lei que regula a sucessão é aquela do momento do falecimento, a segunda razão é que a legitimação para suceder se verifica quando se abre a sucessão, e por último, é que, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC). A isso se dá o nome de Princípio de Saisine, um dos mais importantes do Direito Civil. Este princípio está filiado ao direito costumeiro francês, que teve como fundamentação a inibição de abusos do senhor feudal, que ficava

Comoriência Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão. Se duas pessoas ou mais morrerem no mesmo momento sem se poder indicar se uma morte antecedeu a outra, essas mortes serão consideradas simultâneas. O Código Civil, em seu artigo 8º, assim estabeleceu “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo…

Emancipação: É a antecipação dos efeitos da maioridade no que toca à aquisição da capacidade plena. Especies de emancipação: Art 5°, paragrafo unico do C.C: A) Voluntaria – é a concedida pelos pais ao filho, mediante escritura escrita pública e que tenha idade entre 16 e 18 anos. mesmo com a emancipação, permanence a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilicitos civis praticados por seu filho. B) Judicial – é a concedida pelo juiz entre 16 e 18 anos, que estiver sujeito â…

constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. DA MORTE CIVIL  Não existe, no direito brasileiro, a figura da “morte civil”, que é a extinção da personalidade jurídica de uma pessoa viva.  É uma espécie de pena, em que as pessoas são privadas dos direitos civis e consideradas mortas para o mundo. Embora vivas, são…

Direito Civil VII Direito das Sucessões ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão Direito das Sucessões  Introdução Segundo o prof. Carlos Roberto Gonçalves (CRG) a palavra “sucessão”, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa…

CÓDIGO CIVIL Parte Geral FIM DA PESSOA NATURAL E COMORIÊNCIA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presumese esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. MHD: Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte real (CC, art. 6º, 1ª parte), deixando de ser sujeito de direitos e obrigações, acarretando: 1) dissolução do vínculo conjugal (Lei n. 6.515/77 e CC, art. 1.571, I)…

cardiorrespiratório. Segundo doutrina contemporânea, a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral (morte encefálica). Na prática, o que muda entre as duas definições? A morte encefálica, por ser irreversível, permite a doação de órgãos (lei 9434/97).  A morte deve ser aferida por um profissional da medicina. Na ausência de tal profissional na região, deve ser atestada por duas testemunhas.  Quais são os efeitos da morte?  Mors omnia solvit.  A morte acaba com o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO…

UniRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO COMORIÊNCIA DIEGO ELIAS DA SILVA JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO Orientador: Prof°. Me. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Direito da UniRV-Universidade de Rio Verde, como umas das exigências para obtenção da primeira nota da disciplina Direito Civil VIII. RIO VERDE- GOIÁS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

acrescenta o Ministério Público, por força do § 1.º do art. 28 do CC-02. Em todo caso, a provisoriedade da sucessão é evidente na tutela legal, haja vista que é expressamente determinado, por exemplo, que os “imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína” (art. 31), bem como que, “antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a…