Comoriência E Seus Efeitos

lei retroage a um fato. (ADMITIDO NO DIREITO PENAL P/ BENEFÍCIO DO RÉU). 11. O QUE SIGINIFICA IRRETROATIVIDADE DA LEI? EXPLIQUE O ART° 6 DA LICC. R: È aquela que não pode voltar ao tempo.Embora a lei tenha sido revogada, ela não altera os efeitos por ela.EX: Que a partir de então não existirá mais aposentadorias(não poderá ocorrer pois trata-se de direito adquirido) 12. Quais são os 3 motivos para não Irretroatividade legal? R: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito ( consumado)

seu antecessor (artigo 1.207 do Código Civil). Assim, pode fazer uso das ações possessórias. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. A sucessão hereditária dá-se em favor dos sucessores legítimos (previstos na lei) ou testamentários (nomeados pelo testador). O Princípio da Saisine foi acolhido no artigo 1.784 do Código Civil (Le mort saisit le vif – A…

Deflui plenamente do próprio nascimento com vida. É aptidão para aquisição de direitos e deveres. CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO 3º,4º,5º É a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil, ou seja, é a possibilidade de praticar atos com efeito jurídico, adquirindo, modificando ou extinguindo relações jurídicas. A capacidade de fato ou de exercício admite gradações: -plenamente capaz; -relativamente capaz; -absolutamente incapaz. A personalidade jurídica ou civil confere a…

mediante seminários temáticos realizados em sala de aula. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO F E V E R E I R O PARTE I CODIFICAÇÃO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS 1) A codificação 2) Vantagens e desvantagens. Presente e futuro da codificação 3) Efeitos da codificação 4) A codificação dos séculos XVIII e XIX 5) A codificação brasileira 6) Técnicas de Codificação – Técnica Legislativa PARTE II LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto-Lei n. 4.657 de 1942 e Lei…

Único, inc. I, segunda parte); - legal (art 5º, par. Único, inc. II a V); As emancipações voluntária e judicial, para produzirem efeitos, devem ser registradas em livro próprio no Ofício do Registro Civil da Comarca do domicílio do menor, anotando-se também, com remissões recíprocas, no assento de nascimento. A emancipação legal independe de registro e produz efeitos desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que a provocou. Início e Fim da Personalidade Civil da Pessoa…

6- a existencia da pessoa natural termina com a morte. (A morte deve ser atestada por médico, se houver no local.) Morte presumida. Comoriência: morte simultânea. DOMICÍLIO Limite de espaço. A atividade jurídica e social da pessoa manifesta-se no tempo e num espaço definido. É a sede jurídica, a sede da pessoa onde ela se presume presente para uma série de efeitos jurídicos. O conceito precende de uma simples conotação jurídica. Domicilio, residencia e moradia. Moradia: conceito…

6- a existencia da pessoa natural termina com a morte. (A morte deve ser atestada por médico, se houver no local.) Morte presumida. Comoriência: morte simultânea. DOMICÍLIO Limite de espaço. A atividade jurídica e social da pessoa manifesta-se no tempo e num espaço definido. É a sede jurídica, a sede da pessoa onde ela se presume presente para uma série de efeitos jurídicos. O conceito precende de uma simples conotação jurídica. Domicilio, residencia e moradia. Moradia: conceito…

Quanto à comoriência, assinale a alternativa correta: A Trata-se de morte simultânea entre dois ou mais indivíduos que faleceram na mesma ocasião e no mesmo local. B Não há transferência de bens entre os comorientes, quando parentes uns dos outros, sendo chamados seus herdeiros à sucessão. C Para a caracterização da comoriência, a morte simultânea é uma presunção legal absoluta, não se admitindo prova em contrário. D Todas as alternativas estão corretas. Quanto à morte…

LINDB: lei de introdução às normas do direito brasileiro. Função: regular as normas do direito, indicando como interpreta-las, como aplica-las, a vigência, a eficácia. Principio da continuidade ou permanência: uma lei em vigor só para de surtir efeito se for revogada. Principio da obrigatoriedade: não se recusar o cumprimento das leis. Principio da publicidade: as leis são publicadas onde todos tem acesso. Irretroatividade: lei não regula fatos acontecidos antes de entrar em vigor. Vacatio

relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Damásio: qualquer que seja a idade, o casamento emancipa as pessoas. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito. 8. Fim da personalidade: morte real. • atestado de óbito Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.…