Comodato Pelo Codigo Civil Brasileiro

Natureza Jurídica da Ação: Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia dúvida se a ação era possessória ou petitória. Tal questionamento se deu pelo fato de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a…

melhor exploração de propriedade agrícola e os objetos de decoração de uma residência. O conceito de pertença está muito próximo do conceito de bens imóveis por destinação do proprietário ou por acessão intelectual a que aludia o art. 43, III, do Código Civil de 1916. É objeto e depende, consequentemente, das concepções sociais. São coisas que não formam partes integrantes e também não fundamentais para a utilização do bem principal. As Benfeitorias Desde o direito romano…

Prof. Ms. Marcos José de Oliveira MATERIAL DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL III PROF: MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA 2014 www.marcosjosedeoliveira.com.br DIREITO CIVIL III – PROF. MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL III PARTE GERAL DOS CONTRATOS E CONTRATOS EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I - Dos contratos II - Classificação dos contratos III - A renovação da teoria contratual IV - Princípios de direito contratual V - A revisão dos contratos VI -…

O Direito Romano fundamenta-se em três lemas: 1º Lema: Viver honestamente 2º Lema: Não ofender outra pessoa 3º Lema: Dar a cada um o que é seu * O Direito Romano é utilizado como fonte inspiradora do Direito Civil Brasileiro (Código Civil de 2002); •Quando isso acontece ocorre uma alienação•• Bem alimentado (alimento do dia a dia) Feliz Pão e Circo * Os Romanos não conheciam a palavra Direito, pois Directus significava linha reta. O vocábulo que traduz o…

citar é o dos médicos, que se comprometem a utilizar tudo que a medicina lhe dispõe para tratar da melhor forma possível um doente, porém sem a real obrigatoriedade da cura. Jurisprudência Obrigação de meio: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FISIOTERAPIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA. TRATAMENTO ADEQUADO PARA A PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir…

MARENA, brasileiro, casado, Pastor Evangélico, portador do CPF/MF 025.942.478-12 e RG n.º 15.414.556-7, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº. 118.744, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental…

CONTRATO DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as "Partes" a seguir qualificadas, doravante assim denominadas, quando em conjunto, ou como "Parte", quando isoladamente, de um lado: DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, na Rua General Osório, 3212 Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.486.650/0284-36, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social,…

EGREGIO TRIBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AULO AGÉRIO, brasileiro, solteiro, professor, CPF sob nº 123.456.787-67, portador da carteira de Identidade RG nº 0981237, residente e domiciliado na Rua C475, Centro, Santo André/SP, inconformado com a respeitável decisão interlocutória proferida nos autos por NUMÉRIO NEGÍDIO, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF sob nº 987.049.374-96, portador da carteira de Identidade RG 2589636,…

favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação. Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente,…

Questão objetiva 1- (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não…