Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: JÚLIO THALLES PERÍODO: 5º - NOTURNO RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Maria das Graças Leite da Costa Atividade avaliativa apresentada ao Professor Júlio Thalles Andrade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), da disciplina Direito Constitucional III, como exigência para obtenção parcial de nota. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de formas de…

Brasileiros Impostos: Impostos Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas…

Profº Tutor à Distancia: Profº Tutor Presencial: Contabilidade Tributaria Sumário 1- Introdução--------------------------------------------------------------------- 2- 3- Introdução Neste trabalho iremos discorrer sobre o sistema tributário, seu surgimento, suas funções e seu propósito. Para as empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: lucro real, lucro presumido e simples nacional. Sendo assim no decorrer deste trabalho iremos…

Luciana e a minha filha Maria Eduarda, que sempre me apoiaram, com palavras de incentivo, carinho, dedicação e compreensão. “Eu, o príncipe regente, faço saber aos que este meu alvará com força de lei virem: que atendendo a não permitirem as atuais circunstâncias do Estado, que o meu Real Erário possa realizar os fundos, de que depende a manutenção da Monarquia e o bem comum dos meus fiéis vassalos, sem as delongas que as diferentes…

desempenho das mesmas. Demonstrar as características de cada tributo, suas bases de cálculo e alíquotas de cada um deles. Além de saber identificar, qual a melhor opção de Regime Tributário escolher para sua empresa. Palavras-chave: Tributos, Impostos, Taxas, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Regime Tributário. ABSTRACT A major goal is to study key concepts inherent in business…

FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. CURSO JK Conclusão Tributo é a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É chamado por imposto, embora este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um

BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao…

Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a disciplina, falaremos do que vem o ser o denominado Direito tributário e como ele é inserido em nosso ordenamento jurídico. Iremos conceituar e debater sobre este ramo do Direito,…

(Contribuinte) de maneira compulsória, a fim de que logre retirar valores, que denominamos tributos, carreando-os para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo e fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à correção da citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites…