Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

Direito Material e Processual Por direito processual, deve ser compreendido o conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da jurisdição; por sua vez, por direito material deve ser compreendido como o conjunto de regras e princípios relacionados a proteção dos bens e utilidades da vida. Princípios Gerais do Direito Para o Professor Mauricio Godinho Delgado, princípios são proposições fundamentais de um sistema, que informam a consciência das pessoas e dos atores sociais

de defesa, caberá ao acusado a narrativa. Embora o STF tenha considerado o interrogatório como meio de defesa, inegavelmente diante da lei processual em vigor ele é um meio de prova, tanto que serve como alicerce condenatório, funcionando acidentalmente como meio de defesa, como igualmente pode atuar como elemento incriminador. • Características: ato processual personalíssimo, judicial, oral (admitindo como exceção as perguntas escritas ao surdo e as respostas igualmente escritas ao…

âmbito da legislação ordinária, entretanto, no texto promulgado em 5 de outubro de 1988, o art. 93, IX, dispõe: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes". Em seguida, o autor passa a expor “a motivação como garantia política: a participação popular na administração

Constitucional, ou Corte Costituzionale, cujos são membros terão mandatos de nove anos, sendo vedada a recondução. Conforme dispõe o artigo 134 da Constituição da República Italiana, o TC tem a competência de julgar a constitucionalidade de leis e atos com força de lei do Estado e Regiões, considerando que a Itália é um Estado Regional; dirimir conflitos de atribuição entre os poderes estatais, entre Estado e Regiões e entre Regiões e julgar acusações imputadas ao Presidente da…

percepção do mundo natural -> juízos de experiência -> Lei natural. CIÊNCIA NORMATIVA - Ciência do “deve ser” -> explica como deve ser o comportamento humano e não “como ele é”. -> normas do comportamento -> juízo de valor -> Lei Ética (não natural) LINGUAGEM PRÓPRIA : Expressam dados e valores comunicáveis. EX: Competência no mundo jurídico = Medida ou expressão da jurisdição. METODO NO DIREITO: Caminho que deve ser percorrido…

directum: aquilo que eh reto que esta de acordo com a lei. Jus – juris – vinculo juridico criado entre as pessoas 1.2 cnceito: conjunto de normas gerais e postivias que regulam o convivio social Conjunto de regras que se caracterizam pela generalidade e judiciedadde Onde encontramos estas regras Qual o objetivo da realizacao da justica? Eh a perpetua vontade de dar a cada um que eh seu, segundo uma igualdade Mundo dos fatos – ser – registro das leis fisico natuais Mundo do…

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser…

inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL INDIVIDUAL E COLETIVO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS EM DWORKIN Betânia de Figueiredo Pessoa Batista Belém/Pará 2012 A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS EM DWORKIN DWORKIN, R. O império do direito. São Paulo:Martins Fontes 2003. Ronald Dworkin é um filósofo do Direito…

TEMPESTIVIDADE (ART. 26, "CAPUT", LEI 8.038/90) O recurso é tempestivo, bastando constatar que o Ministério Público foi intimado do Acórdão prolatado acerca dos embargos de declaração em data de 25 de junho de 2010, consoante se vê documentado às fls. 108 dos autos, não tendo, até a presente data, se esgotado o lapso temporal de 15 (quinze) dias. A data de intimação coincide com a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 1.2 CABIMENTO E ADEQUAÇÃO (ART. 26, INCISO II, LEI…