Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

calorosos debates. Sabemos que, por força da regra insculpida no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. No mesmo sentido, o art. 126 do Código de Processo Civil, que traz em seu conteúdo o princípio de indeclinabilidade, pelo qual o juiz não poderá deixar de sentenciar alegando lacunas ou obscuridades na lei, fonte formal por excelência, caso em que deverá…

jurisprudência tem lidado com diversos pontos que abraçam a temática. Introdução A finalidade precípua do Direito do Trabalho é a melhoria da condição social do trabalhador. Por esse motivo o Princípio do qual falaremos, o Princípio do Protecionismo Processual, ele é peça chave no entendimento do Processo do Trabalho e serve de norte na elaboração de suas normas e na aplicação das mesmas. Américo Plá Rodriguez já ensinava à respeito da razão de existência deste princípio, como um…

individuais na pendência de ação coletiva, dandonova interpretação ao regime do art. 104, do CDC (STJ, 2ª Seção. REsp 1.110.549/RS.Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe 14/12/09). Interpretando o regime de suspensão do Códigode Defesa do Consumidor à luz da Lei dos Processos Repetidos, o Superior Tribunal deJustiça conclui que deixar de suspender as demandas individuais na pendência de açãocoletiva pode implicar risco grande para o ofício jurisdicional, em razão do volume dedemandas individuais…

a doutrina de Humberto Theodoro Junior e ainda levantamento sobre tal assunto em sites na internet. Ao analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se

legitimidade da autoridade que a criou. Se a autoridade surgiu de um processo consagrado pela Constituição, então a norma é válida. Conteúdo do Ordenamento Despurificação da Teoria Pura. Conjunto ordenando de normas, que não engloba só leis positivas. Não há ordenamento com uma só norma, pois um único juízo de qualificação não pode alcançar todas as ações possíveis. Além do mais, mesmo os ordenamentos mono-normativos trazem embutidos uma norma geral exclusiva (de…

direito e das normas jurídicas. Busca a forma de interpretar a Lei, porque por mais clara que seja uma norma, ela requer sempre interpretação. Interpretar é o ato de explicar o sentido de algo e revelar o significado de uma expressão verbal, artístico ou constituído por um objeto, atitude ou gesto. A interpretação consiste na busca do verdadeiro sentido das coisas e se utiliza de conhecimentos da lógica, da psicologia, etc. No Direito, Interpretar é descobrir o sentido e alcance da…

Módulo introdutório Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por…

A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS QUANTO ÀS FORMAS E RESULTADOS Renata Berta Portillo1 (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) Fábio Alexandre Sombrio2 Professor (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) RESUMO Este artigo visa trazer esclarecimentos sobre os conceitos de interpretação processual quanto às formas e resultados, conceituando de forma sucinta cada uma delas, tomando por base doutrinária a obra do autor Fernando da Costa Tourinho Filho3. Parte da

hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Com a promulgação da Lei 9.099/95, a qual entrou em vigor em 27.11.1995, os Juizados vieram inovar no âmbito da Justiça Estadual, por ser órgão especial do Poder Judiciário e procedimento especial sumaríssimo. Os processos nos Juizados são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, nos termos do art. 2° da…