Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

e o fato do adimplemento de uma obrigação entre as partes, e concomitantemente a esta obrigação o lapso temporal que não deve se estender demasiadamente. Desta forma urge-se pela imersão de dispositivos que venham suprir a necessidade do adimplemento utilizando-se de métodos agressivos contra a natureza do patrimônio do devedor em questão, através da penhora. Por isto, deve-se observar que esta modalidade de execução urge por um estudo mais detalhado, onde estão arraigadas questões…

O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença: O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

perante os tribunais - porque a interposição de um recurso não dá origem a um processo novo, mas a um outro procedimento, no mesmo processo (procedimento recursal). Melhor será conceituar a sentença, portanto, como o ato cujo principal efeito processual é o de extinguir o processo - com a consciência de que nem sempre esse efeito se produzirá. Pode-se também dizer que ela é o ato que põe fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição (no processo de conhecimento, com ou sem…

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando, I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Logo, pela singela leitura desse dispositivo podemos interpretar de forma literal, que é cabível os aclaratórios somente em face de sentença ou de acórdão. Esse entendimento, via de regra, é aplicado por muitos operadores do direito, mas atualmente, esta sendo bastante combatido pela doutrina e pela…

------------------------------------------------- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) Introdução * Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores num plano abstrato e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. * No entanto, a partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal,…

se viu, deslocar o problema de atribuição de sentido para a consciência é apostar, em plena era do predomínio da linguagem, no individualismo do sujeito que ‘constrói’ o seu próprio objeto de conhecimento. Pensar assim é acreditar que o conhecimento deve estar fundado em estados de experiência interiores e pessoais, não se conseguindo estabelecer uma relação direta entre esses estados e o conhecimento objetivo de algo para além deles (Blackburn).” Pag. 20 “Uma coisa que não tem sido…

lados em litígio, sendo assim, desígnio para que a relação processual se instale validamente e se desenvolva de maneira natural. Nesse sentido, os doutrinadores afirmam que órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. Sendo imparcial, o juiz é isento - tanto em relação às partes quanto aos fatos da causa - sendo condição indeclinável do órgão da relação jurisdicional, para a realização de um julgamento justo. Nesse contexto, o juiz deve transcender as partes, colocando-se entre…

Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que contra ela é dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos…

BELÉM, 2014 Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz Trabalho apresentado para Segunda avaliação disciplina de Processual Cívil 1, do curso de Direito, da Faculdade Mauricio de Nassau,Belém do Pará, ministrada pelo prof. Humberto Costa. BELÉM, 2014. SUMÁRIO

JUSTIÇA Inicialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatício sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração arrolado aos autos. Compensando a leitura dos dispositivos da supracitada Lei, a qual em nenhum instante veda sua aplicação ao empresário individual e fazendo um…