Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

registros e cálculos relativos ao Imposto de Renda- tributo federal, quanto aos de ICMS. O Contador moderno não pode prescindir do correto conhecimento científico sob re as regras de interpretação das leis, ou mais propriamente, das normas jurídicas que compõem o direito positivo dos diversos tipos de legislação. Não se trata aqui, como se poderia pensar à primeira vista, de…

também, a norma deve ser interpretada de acordo com os fatos e aceitação social visando atingir um valor, retomando o Sociologismo Jurídico. Desta forma, podemos dizer que Truepenny adota o pós positivismo, destacando um trecho da obra “Acho que podemos portanto supor que alguma forma de clemência será estendida a estes réus. Se isso acontecer, então a justiça será feita sem prejudicar nem a letra nem o espírito dos nossos estatutos e sem ofender qualquer estímulo para o desrespeito da…

querer, e sempre tem que atingir a imparcialidade. É uma garantia que se tem para as partes do processo que os mesmo ser julgado de forma imparcial. Essa imparcialidade é um pressuposto para que o processo se instaure valido, sendo assim o magistrado deve ser subjetivamente capaz. Segundo Grinover, o juiz se coloca entre as partes ou acima delas. Para ser a imparcialidade assegurada são estabelecidas pela Constituição algumas garantias: a vitaliciedade, a inamovibilidade e…

ato jurídico complexo. 3ª acepção: processo como relação jurídica. Processo aqui é o nome que se dá ao conjunto das relações jurídicas formadas entre os diversos sujeitos processuais, a esse conjunto de relações jurídicas dar-se o nome de processo. 1.2. Os três vetores metodológicos de compreensão do direito processual civil que sofreram significativas mudanças 1º vetor: perceber a relação entre teoria do direito e processo. 2º vetor: perceber a relação entre o Direito…

lides, quando provocado, a partir da abertura de um processo e citação do réu. Mas, nem sempre é fácil decidir sobre algo, quando não se tem uma lei abordando sobre o assunto proposto, pois neste momento ele terá que contornar situações difíceis, uma vez que existe a lacuna no ordenamento, e não poderá deixar de decidir diante das “imperfeições” da lei, criando assim jurisprudências. Algumas delas polêmicas defendidas pelos doutrinadores e outras questionadas, assim como pela sociedade…

processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45, regulamentado posteriormente pela Lei nº. 11.417/2006, expondo os principais argumentos contrários e favoráveis ao tema, que se encontram fundamentos nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Faz-se também de suma importância uma análise, ainda que…

Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão. Geralmente previstas em lei Hermenêutica clássica suficiente 3. AS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS Princípios: Descreve uma consagração de valor Grau de abstração elevado é aplicado conforme seu peso e importância –…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

da norma que serve de supedâneo para a decisão. Os argumentos das partes fundados em uma interpretação que fazem de uma norma jurídica invocada como abonadora das suas pretensões, cumprem um papel coadjuvante na construção de sentido do texto da lei. Mas, ao discurso decisório que põe fim a um litígio, atribui-se uma relevância na criação e/ou consolidação de significações por ser um discurso que faz, altera estados, modifica situações e garante a permanência de outras – enfim, incide…

Direito Processual? - Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). - Direito Processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito…