Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

2. SOBRE AS PENAS: SUAS ESCOLAS E TEORIAS A pena utilizada atualmente no sistema penitenciário passou por vários estudos e teve diversas aplicações até chegar ao seu “ponto de aplicação”. É um instituto que surgiu no início da civilização como forma de punição, sofrimento, vingança sobre aquele que descumpria as ordens sociais da época. Dessa forma, pode-se afirmar que a história das penas seja um tanto mais horrenda que a história sobre os crimes e delitos. (grifo meu). Rogério…

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre as controvérsias geradas pelo instituto da medida de segurança e sua possível inconstitucionalidade frente ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, entende-se que é incoerente a aplicação das medidas de segurança considerando-se que o princípio mister fundamentador do atual ordenamento jurídico é a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT This article aims to discuss the controversy generated by the institute of measure…

- Art. 89: Suspensão Condicional do Processo Requisitos: 1. Crime de pena MÍNIMA for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão…

INSTRUMENTO Nº 1.245.072 - MG (2009/0208795-9) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : EUNICE LOPES ADVOGADO : BRUNO CORREA LAMIS E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator): TELEMAR NORTE LESTE S/A interpõe Agravo Regimental contra decisão monocrática de fls. 212/215,…

art. 155, caput, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão (substituída por uma restritiva de direitos), em regime aberto, além de 12 dias-multa, à razão legal mínima; e do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 04 meses de prestação de serviços à comunidade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 93). Em suas razões, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto. No mérito, sustentou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº.: xxx XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da cópia do Agravo de Instrumento, em anexo, nos moldes do art. 526, do Código de Processo Civil. Termos em que. Pede e Espera Deferimento. Goiânia, 12 de Março de 2013.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 60892/2011 Numeração Única nº 0060892-26.2011.8.16.0014 BRUNO TIAGO DO NASCIMENTO , já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Revisional de Contrato que move em face de BANCO FICSA S/A, igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos moldes do art. 522 do CPC, interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem.

subjetiva, princípio da culpabilidade e princípio da igualdade, e (d) princípios relacionados com a pena: princípio da proibição da pena indigna, princípio da humanização das penas e princípio da proporcionalidade, sendo certo que este último possui várias dimensões: princípio da necessidade concreta da pena, princípio da individualização da pena, princípio da personalidade da pena, princípio da suficiência da pena alternativa e princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 10.…

trabalho faz um estudo sobre a origem das penas, das principais teorias da pena, do regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade e dos crimes hediondos, avaliando aspectos socioculturais. E faz principalmente o estudo do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional em casos de crimes hediondos, estudando seus principais aspectos, suas conseqüências e sua possível inconstitucionalidade. Palavras-chave: Penas, progressão de…

cópias fieis das existentes nos autos: A – DOS FATOS Segundo restou apurado, em seara processual, o paciente fora considerado culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput,…