Como Fazer As Medidas Preventivas

Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. Como a maioria das alterações legislativas, a Lei nº.…

403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma…

A prisão preventiva apresenta-se como uma medida cautelar, não como uma pena aplicada antes do julgamento e tem seus requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso se dá ao fato de a legislação brasileira de opor a qualquer tipo de sansão anterior a condenação judicial. Podendo ser solicitada por meio da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou a quem presta queixa, dando inicio a ação penal, ou por meio de ofício judicial, este tipo de…

fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de direito. I – DOS FATOS Babilina vem sendo investigada por crime de furto praticado em uma mercearia da cidade. A autoridade policial, levando em conta que Babilina faz frequentes visitas a cidade para fazer compras para a fazenda Tal, onde é governanta, representou acerca da prisão preventiva, por entender que a vinda de Babilina a cidade pode representar…

MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS POR UNIVERSITÁRIOS DA ÁREA DE SAÚDE Elucir Gir1 Tokico Murakawa Moriya1 Miyeko Hayashida1 Geraldo Duarte2 Alcyone Artioli Machado2 [pic] Objetivando identificar as medidas de prevenção conhecidas por universitários da área da saúde, acerca da contaminação pelo HIV e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (essencialmente de…

de número de trabalhadores ................................ 16 6.3-Cronograma de medidas de segurança .................................... 17 7- PROGRAMA ................................................................................... 17 7.1-Planejamento da execução da obra ......................................... 17 7.2-Identificação e reconhecimento dos riscos ............................... 17 7.3-Medidas de controle propostas .................................................…

PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1. DOS FATOS Segundo consta a denúncia, Tricólor, durante a madrugada do dia 03 de março de 2014, teria subtraído R$ 235,00 em moeda corrente e um DVD da residência do Promotor de Justiça da cidade de Tranqueira, sendo preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado. A Brigada Militar foi chamada e depois de uma perseguição conseguiu prender o acusado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão…

extorsão mediante sequestro, tipificado no artigo 159 do Código Penal. E posteriormente o Juíz converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva. Assim, o recorrente requereu perante a vara criminal a revogação da prisão preventiva pela ausência dos seus requisitos exigidos, ou, alternativamente, a sua substituição pela liberdade provisória ou outra medida cautelar. O Meritíssimo Juiz negou o pedido alegando trata-se de crime hediondo. Assim, o recorrente impetrou Habeas Corpus…

verossimilhança, o que se estabeleceu de forma visível um tratamento diferenciado aos direitos evidentes, existe um ponto da mais alta importância que ficou negligenciado: a tutela preventiva. (MARINONI, 1998) Ressalte-se, porém, que a existência de tutela antecipada não basta para viabilizar a tutela preventiva, até porque a mesma não tem qualquer relação com a necessidade de prevenção do ilícito, mas sim com a necessidade de distribuição do ônus do tempo do processo. Assim como…

passeios.  RISCOS DE ACIDENTES Ataque de animais peçonhentos. Risco de cortes e perfuração.  MEDIDAS PREVENTIVAS Uso de bota de borracha de cano longo e de luvas de raspa de cano longo.  RISCOS FÍSICOS Não há riscos físicos nesta atividade.  RISCOS ERGONÔMICOS Exigência de postura inadequada de forma a não forçar a coluna evitando lombalgias daí provenientes.  MEDIDAS PREVENTIVAS Prever para que os comprimentos dos cabos das ferramentas utilizadas (pá, enxada,…