Revogação de Preventiva

Penitenciária I Fonte: Curso Online Renato Saraiva – Autores: Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça (Adaptado) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cabimento De acordo com o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva quando há falta de motivo para que a mesma subsista, portanto, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é lastreada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, dura enquanto durar o estado das coisas. Assim, mantida a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva, a mesma deverá ser mantida. Em contrário senso, se não houver mais os motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar, o juiz, de forma fundamentada, irá revogar a prisão preventiva, o que poderá ser feita de ofício ou a requerimento. Veja também, neste sentido, a nova redação do art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Consequentemente, se uma prisão preventiva foi legalmente decretada, porém seus motivos desapareceram, deverá a mesma ser revogada pelo juiz, sendo possível ao preso, através do seu advogado, postular a REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. Para tanto, deverá sustentar o desaparecimento dos motivos que justificavam a prisão, pleiteando, ao final, sua…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO MEDIDAS CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. SÃO PAULO 2012 MEDIDAS CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. As medidas cautelares, diversas da prisão, podem ser decretadas pelo juiz, ainda que não haja prova inconteste da materialidade e indício suficiente da autoria.la mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, pois da análise dos preceitos e princípios contidos na CF/88, conclui-se que a liberdade é a…

01 Gerente Descrição da atividade – 1: Atender os clientes e o telefone, digitação, fazer anotações. Ferramentas/materiais utilizados: Estilete, tesoura, computador, celular, impressora, papel, extrator de grampos, carregadores, maquineta de cartão. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS Risco físico 1: Radiações Fonte geradora: Equipamentos eletrônicos Localização: Contato direto com os equipamentos Tempo de exposição: Contínua Medidas preventivas: Evitar ficar muito tempo…

Manutenção Preventiva de computadores 3 VS 3 Manutenção preventiva 3 de redes de computadores 3 Porque fazer a manutenção preventiva 3 de computadores? 3 Falta de limpeza interna e externa 3 Ausência ou falta de actualização de Antivírus 4 Sistema operativo desactualizado 4 Desligar incorrectamente o computador e oscilação de energia 4 Excesso de softwares desnecessários 4 Hardware de qualidade inferior 4 Perda de informação por falta de Backup 5 Manutenção de Redes de…

| | | | | |DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE…

explosivo, inflamáveis, danoso ao meio ambiente etc, mas para isso devem-se ser tomadas algumas medidas de segurança para que os produtos sejam transportados de forma segura e não ocorra nenhum acidente ou contaminação com o meio ambiente ou com o próprio funcionário. Medidas Preventivas: Treinamento ou palestra sobre boas práticas de fabricação, sempre está com a FISP do produto que está manuseando, orientação de quais riscos estão exposto àquela atividade exercida, utilização de EPI…

Política Criminal Aluno: Adriano Eduardo Cabbau A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? R: Antes de aprofundar o tema acima questionado faço uma observação simples e sem muitas delongas que sempre me chamou a atenção. Quando um novo diploma legal entra em vigor dentro no nosso ordenamento jurídico, muitos doutrinadores e estudiosos do direito já questionam de maneira veemente a…

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ANÁLISE DOS RISCOS OCUPACIONAIS POR TAREFA TAREFA: FINALIDADE: ATIVIDADES E OPERAÇÕES RISCOS DE ACIDENTES E/OU DOENÇAS DO TRABALHO MEDIDAS PREVENTIVAS 3) Demolição por martelo pneumático Poeira Soterramento Corpo estranho nos olhos Queda com diferença de nível Ruído Poeira Umedecer, previamente, o material a ser demolido. Evitar sobrecarga nas lajes. …

comprovação da agressividade do mesmo, mediante de informações provenientes do PSCMSO. Em caso ausência do risco apresentado, sua avaliação passará a ser periódica ou após mudanças de engenharia no ambiente de trabalho e estas avaliações terão como base legal a Norma Regulamentadora de Nº 15 ou na ausência de parâmetros nacionais, órgãos internacionais tais como ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists). Forma de registro, manutenção e divulgação de dados Os…

A PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM FACE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Adna Tavares Repolho Martins (adnatavares@hotmail.com) Ana Paula Machado da Conceição (anapaulamachado81@hotmail.com) Larissa Karla Moura Corrêa Vaz (larinha39@hotmail.com) Melina Rebecca de Araújo Carvalho (melinarebecca13@gmail.com) Resumo: Diante o crescente índice de presos carcerários no Brasil e a inquietação quanto à justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem…