Como Fazer As Medidas Preventivas

A prisão preventiva sofreu diversas alterações decorrentes da lei 12.403/11. Ao versar sobre essa espécie de prisão cautelar, o diploma legal em comento foi responsável, em uma primeira análise, pela ampliação do rol das hipóteses de possibilidade de sua decretação. Em outras palavras, passou a ser possível a imposição da prisão preventiva não somente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

Processo-crime nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc artigo 20, Parágrafo único da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS: O…

REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, supedaneado no art. 316 do CPP., e pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: 1 - Por respeitável despacho de fls.101datada de 1º de Julho de 2.004, nos autos nº 58/2004, usque , este D. Juízo houve por bem decretar a prisão preventiva do Requerente, atendendo requerimento do Delegado de Polícia e Ministério Público, sem qualquer amparo legal e sem qualquer prova conclusiva, não atendendo nenhum dos requisitos da Prisão Preventiva, que…

AULA 04 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS: 1) PRISÃO EM FLAGRANTE : Previsão legal: art. 301 a 310, CPP Caracterização: art. 302, incisos I a IV, CPP. Relembrando as aulas 02 e 03, esta prisão é a única que pode ocorrer sem um mandado judicial, quando ela ocorre sem nenhuma ilegalidade , a medida cabível a ser tomada visando a liberdade será o Pedido de Liberdade provisória, que pode ser vinculado a alguns dos…

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…

art. 155, §1º do CP. O auto de prisão em flagrante foi recebido por este r. juízo, o qual fundamentadamente converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento do requerente não possuir residência fixa, vez que sua prisão preventiva se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Diante disso, o requerente vem fazer prova de que possui residência fixa no distrito da culpa, assim como profissão definida, pois trabalha na Empresa X há mais de 2 anos como…

estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:…