Como Fazer As Medidas Preventivas

403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão…

Aury Lopes- - Da Prisão Preventiva- A prisão preventiva pode ser decretada no curso da investigação preliminar ou do processo, inclusive após a sentença condenatória recorrível. Se houver necessidade real, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo na fase recursal .A prisão preventiva somente pode ser decretada por juiz ou tribunal competente, em decisão fundamentada, a partir de prévio pedido expresso (requerimento) do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial

da Lei 11.340/2006. Em conta do despacho que demora às fls. 23/25 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), convertera essa em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III); Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória. Todavia, com a merecida venia, o Réu ora destaca que, na verdade, a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 316 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, aduzindo o que passa a expor: I – DOS FATOS 01. Foi expedida prisão preventiva por este Juízo em desfavor da requerente a fim de garantir a instrução criminal, tendo em vista a mesma não haver comparecido a audiência de interrogatório designada. 02.…

Para FREDERICO MARQUES, a liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como "(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo

prisão preventiva, esse tipo de prisão processual cautelar, sua base legal, espécies, seus pressupostos, requisitos de admissibilidade e fundamentos, que autorizam a execução dessa medida cautelar excepcional, tratando esse tipo de prisão aos olhos da nova lei, Lei 12403/2011. Prisão Preventiva Prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, compatível com o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal, “a prisão…

3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais

2012 rayana-pc [Digite o nome da empresa] 01/01/2012 PCMAT Programa de condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção 2012 rayana-pc [Digite o nome da empresa] 01/01/2012 DESCRIÇÃO GERAL DOS RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS DE TODAS ETAPAS DA OBRA TERRAPLANGEM ÁREA/SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE APOIO ÁREA DE VIVÊNCIA MÁQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS FUNDAÇÃO ESTRUTURA FECHAMENTO COBERTURA ACABAMENTO E INSTALAÇÕES PROGRAMAS EDUCATIVOS…

reconhecido pelos próprios agentes, senão vejamos: CONDUTOR: “...QUE chegando ao local nos deparamos com três crianças na residência de XXXX e com “XXXXXXXX” em sua residência juntamente com sua esposa e duas crianças; QUE conforme denúncia começamos a fazer buscas no quintal da residência...” (pág. 12); SEGUNDA TESTEMUNHA: “...QUE em momento contínuo se juntou ao investigador XXXXXX à procura da Droga; QUE em um primeiro momento não foi encontrada a droga então seguiu para a…

Em sequência será feito um estudo do case, para que possamos identificar suas falhas e apresentar algumas medidas preventivas e corretivas, com o intuito de elaborarmos um planejamento, o qual visa levar aos trabalhadores treinamento específico e orientações para que junto com a alta gerência, tenham êxito. Segue breve relato do estudo do “case. Que no dia 02/02/2005, foi necessário fazer a limpeza de um tanque, o qual pertence para a empresa que fabrica óleo e serve para realizar o…