Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra Do Artigo 5 Lvi Da Constituição Federal

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL * INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo de estudo, investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira…

psicografadas como meio de prova, para o melhor esclarecimento do processo, mostrando sua legitimidade enquanto prova para o Direito. Usaremos como fontes primáriasa Legislação Brasileira, com referência o art 174 da Constituição de Pernambuco, o art 174 do Código de Processo Penal e art 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil,como fontes secundárias as doutrinas que darão base aos estudos das cartas psicografadas e sua utilização no judiciário, e as terciárias que serão…

que ocupam dentro da Constituição Federal. O Direito Processual como ramo do direito público, possui suas bases fundamentais no Direito Constitucional o qual este por sua vez, fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, garantindo a, bem como o acesso a justiça, estabelecendo para tanto alguns princípios básicos, os quais serão analisados de forma individual. Vejamos. Princípio da inviolabilidade do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°,…

Processual Penal Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a…

que ocupam dentro da Constituição Federal. O Direito Processual como ramo do direito público, possui suas bases fundamentais no Direito Constitucional o qual este por sua vez, fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, garantindo a, bem como o acesso a justiça, estabelecendo para tanto alguns princípios básicos, os quais serão analisados de forma individual. Vejamos. Princípio da inviolabilidade do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°,…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa

Busca e Apreensão nos escritórios de advocacia em face das provas ilícitas e ilegítimas. Art. 157 CPP. 1. Das Provas Ilícitas e Ilegítimas O art. 157 do Código de Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,…

deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva encontra fundamento legal nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Requisitos Pressupostos: Indícios de autoria e prova da materialidade; Condições: Garantias da Ordem Pública e Econômica, da Instrução Criminal e da Aplicação da Pena. Garantia da Ordem Pública: (Cautelaridade social) Não se confunde com clamor popular, o criminoso deve de fato oferecer perigo real, capaz de abalar a sociedade. Não basta a…

__________________________________________________________ Membro – Prof.: 4 O presente trabalho o qual concretizei com muito afinco e carinho dedico em especial à minha família, aos meus colegas, professores e a todos aqueles que participaram dessa etapa. 5 Agradeço, primeiramente, aos meus pais, Cleber Bernardes Ferreira (in memorian) e Marli Fernandes Bernardes, a minha esposa Débora de Melo Vale, aos meus amigos, professores e colaboradores os quais me deram a…