Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra Do Artigo 5 Lvi Da Constituição Federal

PROVA PERICIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a prova pericial comentando, objeto ônus e demais peculiaridades, que servem para provar a veracidade dos fatos com objetivo de convencer o juiz a seu favor. O processo, em seu desenvolvimento, é constituído por duas premissas: as questões de direito e as de fato. A prova possui funções específicas no desenvolvimento do processo, qual seja de demonstrar as questões de fato até o convencimento

Direito Processual Penal II Compatibilização Teoria da recepção constitucional No estudo do direito processual penal, em face de sua complexidade, torna-se, num primeiro instante, importante interpretarmos sua estrutura numa visão macro sistêmica e, nesse caso, em consonância com o micro sistema, atentarmos para o fenômeno da compatibilização, juridicamente…

sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estas diretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disposição deslocada,…

pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. •4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses…

domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma…

judiciário, onde não raros são erros decorrentes da falta de provas, ou de provas mal avaliadas; erros estes que muitas vezes condenam um inocente, bem como favorecem a impunidade dos verdadeiros culpados. Neste sentido, o magistrado que tem este dever de julgar, deve esgotar todas as possibilidades probatórias possíveis, antes de emitir o édito condenatório ou absolutório. Tratar das inovações trazidas pela lei 11.900/2009, que permitiu a utilização do recurso da…

Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito. (Martin Luther King) RESUMO Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, busca garantir, em seus processos, uma aplicação

contraditório. oral, com IV – Características típicas de determinados processos: 1) – Presunção de inocência só existe no processo penal É um princípio de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamente pelo art. 5º, LVII, da CR/88 que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal”. Isso significa dizer…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição. A jurisdição pode ser vista como…