Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra Do Artigo 5 Lvi Da Constituição Federal

do momento que há a conduta não querida pelo Estado, nasce para este o direito de punir. E para entendermos esse tema se faz necessário a compreensão do que vem a ser bem jurídico. Bem jurídico – em qualquer comunidade (grupo social) tem que haver regras de convivência, o grupo começa a selecionar valores que são importantes, como por exemplo, a vida, a integridade física, patrimônio individual/estatal, etc, que são os chamados bens jurídicos, esses bens mudam de acordo com cada grupo…

Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi levantado hipóteses em que seria possível o ajuizamento da revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em nossos…

Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária…

seus indicadores mais importantes quando se revela o conteúdo conceitual da prova ilícita e o modelo teórico explicativo que determina os fundamentos, a natureza e os efeitos da regra de exclusão probatória. Faz-se uma breve introdução as teorias da prova, e a dos princípios jurídicos e seus conflitos e um repasso das regras de exclusão probatória. Finalmente, decompõem-se as possibilidades e teorias acerca da admissibilidade das provas ilícitas no âmbito processual civil.…

JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO O edital ainda não saiu, mas está no forno. Previsão para MARÇO! Bom, está na hora de me apresentar a vocês, não é? Meu nome é Renan Araujo, tenho 27 anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de…

sonhos, acreditaram em mim, não mediram esforços e trabalharam arduamente para que essa conquista se tornasse possível. Obrigada pai, obrigada mãe. Agradeço também ao meu irmãozinho João Gabriel, que veio iluminar a minha vida, mostrando-me como se deve viver cada momento, como quem acredita em um mundo melhor que ainda vai haver. Obrigado meu anjo por você ter compreendido todas as vezes que não pude brincar com você porque tinha que estudar. Eu sempre acreditei em Deus, mas quando…

sentença (recurso – sistema recursal/ fim do processo de conhecimento).  Audiência = nulidades processuais.  Sentença = fim do processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Cristiano Álvares Valladares do Lago Pós Graduado em Direito Privado pela UFF/RJ, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante…

de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é direito objetivo? R:Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. que é direito subjetivo ?O R: É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? R: É o conflito de interesses…

RESUMO Atualmente assistimos o crescimento desenfreado da violência e do crime organizado, a demora da Polícia e do Poder Judiciário em apurar os crimes. Estes acontecimentos fazem com que a investigação criminal pelo Ministério Público (tanto federal quanto estadual) seja vista como uma medida emergencial, pelo fato de existir grande escassez de recursos para a Polícia, provocando um aumento na corrupção dos integrantes desta instituição. Há também o Judiciário afogado em…