Comissões Temáticas

ao atendimento das preocupações dos membros do Congresso Nacional junto à administração direta e autárquica, e dos Ministérios junto ao Poder Legislativo”, comentou. À assessoria cabe, também, realizar análise política sobre o comportamento das Comissões, dos partidos, das bancadas regionais e suprapartidárias, e dos próprios parlamentares. Para realizar esta análise, devese ter consciência da distribuição do poder político no Congresso e entre o Congresso e o Poder Executivo, e entre os…

autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento municipal, créditos especiais, renúncia de direitos, alienação de bens públicos, etc) A função fiscalizatória pode ser exercida individualmente pelos vereadores, pelas comissões ou por meio de comissão especial instituída para tal finalidade. A função fiscalizatória foi significativa ampliada pela CF de 88 - q além de fiscalizar a legalidade do ato, tb pode analisar a legitimidade, economicidade, aplicação das…

ou de Comissões da Câmara, os de iniciativa do Procurador-Geral da República e os de Iniciativa Popular.  Nesses casos: a Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados, sendo o Senado a Casa Revisora. b) Senado Federal: projetos de lei de iniciativa dos Senadores ou de Comissões do Senado. OBS: Projeto de LO ou LC proposto por Comissão Mista (SF + CD) = alternância entre as Casas.  Projeto de lei Iniciativa  apreciação da CCJ (analisa a constitucionalidade – parecer terminativo) …

Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos…

(Inserir informações do Livro) Já as propostas de lei são feitas pelo poder Executivo: (Que são). COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI: 1 Um projeto de lei pode ser apresentado por Deputados, individual ou coletivamente, pelas Comissões, Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos. 2 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados

profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática da grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento crítico quanto aos desafios da conjuntura do país. 4Sintonizada com as lutas pela redemocratização da…

não vive sem o online. Essa filosofia é tão forte na cultura da empresa que serviu como inspiração para a definição de seu nome. O terceiro pilar demostra o respeito e o compromisso que a On/Off tem com seus parceiros: a On/Off reinveste todas as comissões oferecidas pelos fornecedores nos projetos dos clientes. Retroceder Avançar 1 PLANO DE NEGÓCIO 7 MERCADO CONCORRENTE CONCORRENTES PRODUTO PRINCIPAL PREÇO DE VENDA UNITÁRIO 1 2 3 4 5 6 ArtBrasil Propaganda Orbi 3D…

c n o (GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA) 2) IMUNIDADE MATERIAL – art. 53, caput b) divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, de manifestações cobertas pela inviolabilidade; c) depoimentos de parlamentares nas Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente quando a narração dos fatos - ainda que veiculadora de supostas ofensas morais - guarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios…

autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento municipal, créditos especiais, renúncia de direitos, alienação de bens públicos, etc) A função fiscalizatória pode ser exercida individualmente pelos vereadores, pelas comissões ou por meio de comissão especial instituída para tal finalidade. A função fiscalizatória foi significativa ampliada pela CF de 88 - q além de fiscalizar a legalidade do ato, tb pode analisar a legitimidade, economicidade, aplicação das…

de cidadania burguesa que vinha fortalecendo-se desde o fim da escravidão e à seqüente proclamação da República em 1889. Neste sentido, o surgimento do SPI coroa um movimento iniciado alguns anos antes pela nascente República, nos trabalhos das Comissões Construtoras de Linhas Telegráphicas no Estado de Matto-Grosso, que tinha como objetivo unificar o território nacional levando o governo às zonas de sertão, através de um “reconhecimento estratégico, geográfico, econômico e estabelecimento de um