Comissão Técnica Nacional De Biossegurança

da República Federativa do Brasil Marco Maciel, vice-presidente da República Federativa do Brasil, foi o autor da Lei de Biossegurança, quando era senador, em 1991. Foi ele também que, como presidente da República em exercício, baixou o decreto que regulamenta a atual Lei de Biossegurança, nº 8.974, em vigor no Brasil desde janeiro de 1995. Para falar sobre biossegurança e questões relacionadas à biotecnologia, ética e religião, o vicepresidente concedeu esta entrevista à revista…

vigor a Lei de Biossegurança, de n. 11.105/2005, a qual foi promulgada para regulamentar os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança. A…

revisão da literatura as implicações das Leis de biosegurança, sobre a regulação biotecnológicas na agroindústria assim como o posicionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - sobre a questão de produção de alimentos. Palavras-chave: Biodireito. Indústria agropecuária. Regulação Biotecnológica. Produção de alimentos. Lei de Biossegurança. INTRODUÇÃO De acordo com o relatório emitido pela Organização das Nações Unidas (ONU)1 em 2011, assim como Raybould e…

CURSO BIOSSEGURANÇA: ATIVIDADES COM OGM EM CONTENÇÃO - USP - SÃO PAULO (SP) Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização (OERF) Agência Nacional de Vigilância Sanitária /ANVISA Gerência de Laboratórios de Saúde Pública/GELAS São Paulo, 26 e 27 de novembro de 2014. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Por Juliana Ruas de Menezes Rodrigues www.anvisa.gov.br OERF Órgãos e entidades de registro e fiscalização - OERF Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério…

derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Tocantins Campus Universitário de Gurupi Disciplina: Oficina de Produção Acadêmica Profa Msc Lina Maria Gonçalves Acadêmico: Raffael Batista Marques Curso: Engenharia Biotecnológica BRUN, LUIS Fabio & PEARSON, Leslie. Aspectos Legais: biossegurança e propriedade intelectual. In:Biotecnologia Florestal. Viçosa: Aluízio Borém, 2007. Pág.347-361. Capitulo 16. “A aplicação da ciência da biotecnologia no setor florestal brasileiro pode agora representar o estabelecimento de…

BIOSSEGURANÇA A Biossegurança é hoje, em nosso país, tema de permanente debate no meio científico e de polêmicos artigos na mídia. Legalmente a Biossegurança está vinculada a Lei No. 8974, de 5 de janeiro de 1995 (Presidência da República - Ministério da Ciência e Tecnologia) que trata do uso das técnicas de Engenharia Genética dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s). O Decreto No. 1.752/95, acompanhando esta Lei, cria a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, ligada ao Ministério

BIOSSEGURANÇA- NORMAS Biossegurança é o conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, diminuir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, em virtude da adoção de novas tecnologias e fatores de risco a que estamos expostos. A Biossegurança em Saúde contribui substancialmente para a qualidade, promoção e proteção a saúde, assegurados nos princípios básicos do SUS e as políticas governamentais do Mais saúde. O Ministério da Saúde desempenha…

de março de 2005 Lei de Biossegurança LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB,…