Comissão De Licitação

Ilmo Senhor Procurador Geral do Município de Paranaguá PROTOCOLADO nº. ___________/2013 ASSUNTO: Formação de Comissão Especial ORIGEM: Secretaria Municipal de Comunicação Parecer nº ____/2013 AC Trata-se de pedido de formação de Comissão Especial de Licitação para fiscalização e administração da Concorrência de Técnica e Preço, relativo ao Protocolado nº ______/2013 visando a aquisição do objeto: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de projetos…

1.6.1 – INTRODUÇÃO A licitação compreende as seguintes modalidades: Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concursos; Leilão e pregão. 1.6.2 – CONCORRÊNCIA: É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei. A concorrência é obrigatória nas contratações de obras e serviços de engenharia acima de…

como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de Licitações, modalidade de licitação é a forma específica pela qual a licitação será conduzida, a partir de critérios definidos em lei, sendo que o principal fator de seleção da modalidade de licitação é o valor estimado para contratação, exceção quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A legislação admite apenas as seguintes…

Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser entregues lacrados à Comissão de Licitação conforme endereço, dia e horário especificados abaixo. LOCAL: E.E. CORONEL CLEMENTE LUIZ ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA SNº ATÉ A DATA: 20/05/2014 HORÁRIO: Até às 17:00Horas 1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: CAIXA ESCOLAR: CORONEL CLEMENTE LUIZ PROCESSO DE LICITAÇÃO N.º 001/2014 – CONVITE: 001/2014 ENVELOPE N.º 1 - PROPOSTA…

- LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade – probidade Lealdade, boa –fé, observância de padrões éticos. Lei 8429/92 Publicidade…

direito publico”. Quem é o Titular do Serviços públicos? Incumbe ao Poder Publico a prestação de serviços públicos. Estes podem ser prestados diretamente pelo Poder Público e, por particulares, sob o regime de concessão ou permissão, através de licitação (Art.175.CF). Princípios fundamentais que regem os serviços públicos Os princípios que regem os serviços públicos, são como engrenagens, tem como objetivo fazer o sistema funcionar mais próximo da perfeita harmonia, se…

concorrência a todos aqueles q ue ensejarem o desejo em participar dos certames. Mas, agora n os surge a pergunta: quantos licitantes são da nossa cidade? Qual a razão de não se habilitarem em nossos certames? O que os impede de participar de uma licitação? Em razão do nosso potencial fin anceiro e da nossa credibilidad e gerencial, muitos interessados aportam em nosso Municíp io ao tomarem conhecimento dos certames, através dos avisos obrigatórios publicad os na imprensa oficial…

contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal Procedimento denomina-se licitação. O professor MEIRELLES (1999, p. 246) oportunamente conceitua a licitação como sendo [...] o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento,…

Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o…

não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio básico de todo o…