Comissão De Conciliaçao Prévia

I. PRELIMINARMENTE DA OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Como matéria prefacial, argüi a contestante a inépcia da inicial, na forma do art. 301 c/c 267, VI do Código de Processo Civil, protestando, conseqüentemente, pela extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Insta informar ao Douto Juízo que o Reclamante não submeteu a presente demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 da CLT. 3.…

Explique o que é Comissão de Conciliação Prévia e qual a sua finalidade. Dê o fundamento legal. Comissão de Conciliação Prévia é um método extrajudicial de solução de conflitos trabalhistas, um mecanismo que tem a finalidade de tentar conciliar conflitos trabalhistas individuais antes que cheguem a justiça do trabalho possibilitando assim uma solução rápida e consensual. Sua base legal está nos artigos 625-A a 625-H da CLT. 9- Como é instituída a Comissão de Conciliação Prévia. Dê o…

ser pobre na acepção do vocábulo jurídico, não tendo condições de arcar com as custas, taxa judiciária e honorário advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. 1. 2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil,…

de sua família, requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do Art.2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/1950 c/c Art. 790, §3º, CLT. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar que a reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista a Liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ADINs 2139 e 2160-5. Portanto, prevalece o Art. 5º, XXXV da CRFB, garantindo o acesso à Justiça. III-…

sua documentação juntada aos autos e disposição contida no art. 70 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, a qual reduziu para 60 (sessenta) anos o direito à obtenção desta garantia. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADINs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º,

honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo fato de estar na condição de desempregada, conforme a garantia da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, CLT. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: As partes não se submeteram à comissão de conciliação prévia do art. 625-A seguintes, CLT, pois que, atualmente a submissão à CCP é facultativa, conforme ADINs 2139 e 2160-5 STF- liminar em 13/05/2009, que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............

– A comissão de conciliação prévia – Jurisprudência Sábia e Douta do E. TRT 2ª Região e do E. TST – Lei 9.958/00 não realiza o fim social a que se destina se autor elege esta DD. Justiça como solução para seu sofrimento - Não houve criação de nova condição da ação - Presentes todas as condições da ação no caso em testilha. Primeiramente, esclarece o Reclamante que em estrita obediência ao elencado na Lei 9.958/00, restando atendido o artigo 625-D da CLT, embora haja comissão de…

condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, para o que anexa declaração a respeito, nos termos do Art. 4º, da Lei 1.060/50. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-D, é uma faculdade do trabalhador, pois com base nas ADIN’S 2.139-7 e 2.160-5 do STF vem o reclamante…

residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). DO MÉRITO 1. CONTRATUALIDADE. Foi admitida em .../.../..., na função de empregada doméstica, com última remuneração o…