Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1. CONTRATUALIDADE.

Foi admitida em .../.../..., na função de empregada doméstica, com última remuneração o equivalente a R$.......... men-sais, sendo despedida injustamente em .../.../...

Não houve registro do CT em CTPS, o que requer-se de plano, sob pena desta secretaria fazê-lo.

Não é possível demons-trar sua evolução salarial, pelo fato de a reclaman-te não haver recebido comprovantes de pagamento.

2-ESTABILIDADE PROVISÓ-RIA.

Ocorre que no momento de sua despedida a reclamante informou a ora ré a sua condição de grávida, conforme comprovam os docs. juntados, estando protegida da despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão do artigo 10º, II, b das disposições constitucionais finais e transitórias, ou seja até 05 meses após o parto. Deve ser reintegrada no emprego, bem como devem ser pagos os consectários