Comissão De Conciliaçao Prévia

________________, em face de ‘B’, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:” c) Comissão de Conciliação Prévia A Lei no 9.958/00 trouxe adendos ao art. 625 da CLT, e com o claro intuito de desafogar o judiciário trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia. Isso propicia aos trabalhadores e empregadores homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível de (localidade) A competência territorial das Varas do Trabalho, por sua vez, é explicitada no artigo 651 da CLT, cuja regra geral encontra-se no caput: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, se o empregado foi contratado…

Foi demitida em 20/07/2012, sem justo motivo e dispensada do cumprimento do aviso prévio. Sua rescisão, devidamente homologada no sindicato de sua categoria, ocorreu com ressalvas descritas acima. Informa que na localidade não existe Comissão de Conciliação Prévia instituída, não conseguiu colocação no mercado de trabalho e a empresa após sua demissão dispensou todos os empregados e fechou o local e, por este motivo não sabe onde localizar seu antigo empregador. Da análise dos…

1. A legitimidade do ajuizamento da presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho, sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, justifica-se em razão do disposto na Súmula de Jurisprudência n.º 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (D.O. E. 12.11.2002), in verbis: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo

da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa): Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Ao suplente eleito na Cipa também se aplica a estabilidade provisória. Mas se a empresa deixar de existir, fechar ou falir, o empregado eleito para a Cipa não terá direito a estabilidade e nem a indenização, pois a…

xxxx CEP (endereço incerto e não sabido), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA STF, Adin. 2139 e 2160; “caput” do artigo 625-D da CLT e inc.XXXV do artigo 5º da CF). Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADI'S 21397 e 2.160-5 declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do reclamante pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária nos termos do artigo…

os pagamentos das custas e honorarios advocatícios sem prejuizo do próprio sustento e da sua família, nos termos no Art. 2, parágrafo único da Lei 10.160/50 c/c com o Art. 790 parágrafo 3 da CLT. 2. DA COMISSÃO DE CONSILIAÇÃO PREVIA O reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação prévia em razão das liminares conferidas em ADINS( ADINS 2139 e 2169-5), que faz prevalecer o Art. 5, inciso XXV da Constituição Federal, garantindo assim o acesso a justiça. 3. DOS FATOS E…

1.2 DA INEXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Assevera o artigo 625-D da CLT: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Contudo, impossível a observância do procedimento previsto no caput do dispositivo supramencionado, uma vez que inexiste Comissão de Conciliação Prévia instituída…

forma de heterocomposição. Na conciliação, pode não haver a figura do terceiro, pois as partes se conciliam sozinhas. O conciliador é um terceiro que nem faz propostas ou mediação, apenas aproxima as partes. As próprias partes depois chegam à conciliação. Coordena o conciliador as tratativas, ouve e ajuda as partes, mas não faz propostas. A conciliação tanto pode ser judicial, como extrajudicial. A mediação, geralmente, é extrajudicial. No Direito Comparado, a conciliação é necessária…

a) Vara da Justiça do Trabalho, Tribunais Distritais do Trabalho e Superior Tribunal do Trabalho. b) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Distritais do Trabalho e Juntas de Conciliação do Trabalho. c) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Superior Tribunal do Trabalho. d) Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Superiores do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça. e) Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.…