Comentário á Lei Organica Da Saúde

termos do caput do artigo 5º: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos seguintes termos: (...) A Constituição Federal dispõe, ainda, que a saúde é um direito social: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

19. CONSTITUIÇÃO 1. Direito constitucional. a) Organização dos Poderes Públicos de uma nação soberana; b) lei fundamental que rege a organização político-jurídica de um país; Carta Magna; c) processo de racionalização e planificação do Estado (García Pelayo). 2. Medicina legal. a) Compleição do corpo humano, que o identifica, por abraanger os caracteres morfofisiológicos hereditários e adquiridos na vida intra e extra-uterina; b) temperamento. 3. Direito civil. a) Conjunto de normas que…

e também a forma de sua concessão, o que aconteceu com a Lei 8.742/93, cinco anos após a previsão constitucional, instituindo e regulando o Benefício de Prestação Continuada-(BPC). O estudo que se pretende fazer trata exatamente deste Benefício de Prestação Continuada, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de evidenciar os malefícios ou benefícios decorrentes da forma como tem sido aplicado. A Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – visa, entre outras…

professional role of nutritionists in the context of sustainability Camilla Ceylão Daher Naves1 Elisabetta Recine2 Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional do Centro Oeste. Brasília, DF, Brasil. 1 2 Departamento de Nutrição, Faculdade de Ciências da Saúde. Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil. Correspondência / Correspondence Camilla Ceylão Daher Naves E-mail: milla.ceylao@gmail.com Resumo O conceito de sustentabilidade pode ser definido como um equilíbrio que busca…

teoria social, enfocando, preferencialmente, temas que dizem respeito à realidade brasileira e latino-americana”. Suas áreas de interesse são: Ciências Sociais aplicadas, Ciências Humanas, Serviço Social, Ética, Ciência Política, Políticas Públicas e Saúde. Sua autora é Sueli do Nascimento, professora substituta da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Assistente Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esta possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal…

consciente de provocar o incêndio, com conhecimento do perigo comum (dolo de perigo), isto é, do “perigo dirigido contra um círculo, previamente incalculável na sua extensão, de pessoas ou coisas não individualmente determinadas” (DELMANTO cita HUNGRIA, comentários..., v.IX, p.10). Admitindo a modalidade culposas no §2º. CONSUMAÇÃO: se efetiva com o perigo comum, independente da ocorrência de dano. TENTATIVA: admite-se, posto que a conduta de causar incêndio seja plurissubsistente,…

DA DESPESA PREVISTA E DESPESA REALIZADA, SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA 4 1.6. DAS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO (PREVISTA E REALIZADA) 4 2. PLANO DIRETOR MUNICIPAL 6 3. ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO PRÉ-PROJETO DE LEI DO PPA, LDO E LOA 7 4. COMENTÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE CAPTURA DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 9 5. CONCLUSÃO 12 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é aplicar os conhecimentos obtidos nas matérias de Gestão…

de onde surge. Assim, podem ser indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ HOMERO AMARAL CIDADE JUNIOR A AGRICULTURA ORGÂNICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA: FATORES QUE AFETAM SEU DESENVOLVIMENTO CURITIBA 2008 HOMERO AMARAL CIDADE JUNIOR A AGRICULTURA ORGÂNICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA: FATORES QUE AFETAM SEU DESENVOLVIMENTO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Agronomia, Programa de Pós-Graduação em Agronomia - Produção Vegetal, do Setor de…

num documento egípcio. O papiro Anastacius V fala da preservação da saúde e da vida do trabalhador e descreve as condições de trabalho de um pedreiro. Também no Egito, no ano 2360 a.C., uma insurreição geral dos trabalhadores, deflagrada nas minas de cobre, evidenciou ao faraó a necessidade de melhorar as condições de vida dos escravos. O Império Romano aprofundou o estudo da proteção médico-legal dos trabalhadores e elaborou leis para sua garantia. Os pioneiros do estabelecimento de…