Comentário Do Artigo 193 Constituição

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…

A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MANUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 José Fernando Nunes Debli “Vós não sois máquina. Homens é que sois.” (Charles Chaplin) RESUMO O presente trabalho tem como objeto a abordagem da valorização do trabalho manual como condição da preservação da dignidade humana, primeiro sob sua perspectiva histórica e sociológica e, após, sob sua…

insalubridade, após, faremos uma análise sobre quais empregados fazem jus ao recebimento, bem como em quais proporções, e finalizaremos trazendo os entendimentos atuais sobre a correta base de cálculo do adicional supra citado. Faremos uma análise da Constituição Federal bem como das súmulas e entendimentos jurisprudenciais existentes. Palavras-chaves: adicional de insalubridade, base para cálculo, divergências. ABSTRACT This study aims to clarify, by analysis of…

horária para 40 horas e, concomitantemente, majorou o seu salário. No entanto, diante da Leis 1.716/84, 1.844/86 e 2.188/91 respectivamente nos Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo; Quadro de Pessoal por Escola e Quadro Geral de Pessoal), em seu artigo 8º que diz: A ampliação ou redução da carga horária, quando legalmente possível e mediante expresso interesse do Poder Executivo e a concordância do servidor, importará na alteração proporcional do vencimento básico fixado para o…

autarquias conjuntamente e “pro rata”. Conceito: São prerrogativas do Fisco quando exige tributo, na busca do bem comum, para compelir o administrado ao pagamento do tributo. Legalidade: As garantias e privilégios estão previstas nos arts. 183 a 193 do CTN. O rol do CTN não taxativo, pois podem ser criadas outras garantias e privilégios em razão da natureza e das particularidades de cada tributo, desde que seja por lei. O fato de ser atribuída ao crédito uma garantia ou um…

derivam da criminalidade infanto-juvenil não reside nas fórmulas autoritárias de redução da idade-limite da imputabilidade penal e nem na internação habitual dos jovens infratores. É preciso, antes, respeitar-lhes os direitos básicos garantidos pela Constituição Federal Brasileira, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenções Internacionais subscritas pelo Brasil - Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da…

XXX OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ESTADO DE XXX COMENTÁRIO N. 01: O ENDEREÇAMENTO ACIMA ESPOSADO, SERÁ UTILIZADO QUANDO OPTAR-SE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DEVIDO A NÃO EXISTÊNCIA DE FORO FEDERAL NO ÂMBITO DE TAL MUNICIPALIDADE. Constituição Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça…

pagou um preço alto por esta declaração infeliz. A declaração repercutiu muito mal, o ex-jogador Ronaldo, sócio de Marcus Buaiz(marido da cantora), disse que não colaboraria mais com o humorístico. Ronaldo já chegou a compor a bancada do CQC. O comentário gerou constrangimento nos meios de comunicação e dentro do próprio programa. Marco Luque, colega de bancada de Rafinha, repudiou a piada e a classificou como idiota: "Eu, como pai, entendo e apoio a revolta e a indignação do…

suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA PACHECO (Comentários à Lei de Execução Fiscal, 7ª edição, Editora Saraiva, pg. 194) assim expresso: “O executado pode, nos Embargos, alegar toda matéria útil à defesa de seus direitos, inclusive a relativa exceção: Assim, pode-se argüir: qualquer causa…

Civil pela Universidade Federal do Paraná - UFPR; Graduação e Mestrado em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá UEM; Advogada no Estado do Paraná. E-mail: cleidefermentao@wnet.com.br. 194 Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 1, p. 193-218, jan./jun. 2008 PALAVRAS-CHAVE: Pacta sunt servanda; Cláusula rebus sic stantibus; Equilíbrio contratual. PACTA SUNT SERVANDA - REBUS SIC STANTIBUS CLAUSE AND THE BALANCE OF CONTRACTUAL RELATIONS NOWADAYS ABSTRACT: The…