Comentário Do Artigo 193 Constituição

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

defesa preliminar do mérito, o réu não combate a veracidade da pretensão do autor, mas demonstra a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A prescrição se enquadra no figurino de exceção substancial peremptória (artigo 326 do CPC). Com efeito, a prescrição apresenta-se como um contradireito, um fato impeditivo ao reconhecimento do direito do autor. Quando o devedor alega a ocorrência da prescrição, reconhece a existência do crédito, mas quer 2 Cf.…

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal,…

Princípios ambientais [pic]Poluidor-pagador: O princípio do poluidor-pagador, expressamente agasalhado pelo art. 225, § 3º, da Constituição Federal, cuja influência no Direito Tributário é de extrema importância para a graduação do tributo, conforme o índice de poluição provocado em razão do produto propriamente dito (não biodegradável) ou mesmo seu processo de fabricação (dificuldade de reintegração dos resíduos ao meio). Existem duas facetas do princípio do poluidor-pagador. Num sentido

locais nocivos a saúde. As informações presentes neste artigo têm como objetivo demonstrar a divergência que existe, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso…

interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa. Vejamos: “Preâmbulo - Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,” (grifei) Artigo 1:…

informações de alcance dos ministérios de saúde e do trabalho já visualizando a margem de erro. As informações são descritas nos artigos 154 à 200. Comentários sobre os artigos 154 à 200 da CLT SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 154. Na primeira versão da CLT este artigo esclarecia somente importância de se fazer respeitar os demais artigos que constam neste capítulo em toda e qualquer local de trabalho. Depois da alteração, realizada em…

Nos anos 40, quando os dois jornalistas moraram juntos no Rio de Janeiro enquanto trabalhavam para os Diários Associados Wainer fez uma confissão para Lacerda que no futuro foi usada contra ele. Samuel não tinha certidão brasileira e segundo a Constituição da época estrangeiros não podiam ser donos de um meio de comunicação. Em 1955, Wainer foi preso por falsidade ideológica e posse de uma meio de comunicação. “Lacerda publicou em 1953 esse segredo nas páginas da Tribuna. Declarava que…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

depreciações (1.320,00) (+) Receitas Financeiras 1.622,00 Lucro líquido 9.930,00 (-) CSLL (= 9% x 9.930,00) (893,70) (-) IRPJ (= 15% x 9.930,00) (1.489,50) Lucro líquido após IRPJ e CSLL 7.546,80 Note que, de acordo com o inciso IX do parágrafo único do artigo 249 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999), a CSLL deve ser adicionada ao Lucro Líquido, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ. Balanço Patrimonial: _________________________________________ Ativo Ativo…