Comentário Crítico De Jurisprudência

descritas a seguir. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Interpretação e aplicação do Direito. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se…

atrelando, por exemplo, a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução para o caso de propositura de embargos à execução manifestamente protelatórios (art. 740, parágrafo único, CPC), se não se combatesse o momento mais crítico e nevrálgico do processo expropriatório que é, com certeza, aquele em que se escolhe e se delimita o patrimônio do devedor a ser desapropriado, a fim de satisfazerse o crédito do então demandante. Pela nova disposição legal, o devedor…

ocorresse o desenvolvimento do jus commune. O jus commune é a palavra em latim para common law, sendo explicada como direito comum europeu continuental com aplicação de normas e regras não estão escritas mas sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência. As condições para que sucedesse o desenvolvimento foram as transformações sociais politicas, e econômicas. 2- Como se caracterizava o direito germânico. O Direito germânico advinha de uma sociedade basicamente nômade, que…

parental. Por se tratar de uma lei recente, existe pouca doutrina que aborda o tema, se fazendo necessário um estudo acerca do seu alcance. Porém, devem-se destacar importantes lições, presentes em obras, de renomados autores que elaboraram alguns comentários acerca do assunto. Para o Deputado Régis, a alienação parental seria: A prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja…

na apresentação oral. * Apresentação oral – Sala de aula: 15.06.2016 (19h30) e 19.06.2015 (8h) 7. ATIVIDADES EXTRACLASSE E/OU DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA: Recomendação de visita a sites do interesse e de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência. Atividades de leitura, de análise de texto, de reflexão e de pesquisa propostas pelo docente, se for o caso. 8. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES: Aula TP Conteúdo/Atividades 01 Ciência Política e Teoria Conceito, objeto e finalidade…

Escola Positiva,onde Cesare Lombroso, principal nome dessa escola, estudou o deliquente do ponto de vista biológico. ‘’Os argumentos utilizados pela defesa, foi a apresentação de um arrazoado consistente, recheado de citações doutrinarias e de jurisprudência. O maior esforço do advogado consistiu em demonstrar a imprestabilidade da confissão. Ele não alega o emprego de violência física, mas uma situação de insuportável constrangimento. Fala do “martirológio” de Arias, mantido…

pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. COMENTÁRIO DOUTRINARIO: Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pode-se observar que há uma tendência ampliativa quanto à …

por comporem relações afetivas hoje em dia, por isso então, é preciso ser observada a relação homoafetiva no processo de adoção determinado pela legislação vigente 2. METODOLOGIA O presente projeto de pesquisa será desenvolvido com enfoque critico-dialético, a pesquisa é pautada de forma idealística e realista, optado pelo método de pesquisa bibliográfica. Realizar-se-á uma pesquisa doutrinaria, jurisprudencial e profunda analise hermenêutica dos dados. 3. REFRÊNCIAL TEÓRICO …

Desaposentação, tema complexo e polêmico, que chegou ao conhecimento da população em geral há pouco tempo e vem sendo amplamente discutido por profissionais envolvidos na assistência e na prestação da justiça previdenciária, pela doutrina, bem como pela jurisprudência. Tal instituto tem como fundamento a renúncia à aposentadoria por requerimento do segurado, com o intuito de obter alguma vantagem previdenciária, ou seja, a renúncia à aposentadoria concedida anteriormente a uma pessoa…

imponha. A ordem deve ser formal e materialmente legal. Não se poderá cogitar de crime de desobediência se a pessoa a quem foi a ordem não tinha a obrigação legal de cumpri-la. Neste sentido, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: JURISPRUDÊNCIA: "CRIMINAL. RHC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. SÓ SE CONFIGURA, O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL ENDEREÇADA DIRETAMENTE PARA QUEM TEM O DEVER…