Comentário Artigos 209 A 211 Do Código Penal

OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO NOVO CÓDIGO Goiânia-GO, Abril/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: IMPUTABILIDADE DO MENOR NOS DIAS ATUAIS Tuany Jessica Dos Santos Luis Fernando Cassilhas Volpe Fabrício Cardoso da Silveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar qual a imputabilidade que o menor tem nos dias atuais perante a legislação especial. Preocupa-se em demonstrar o tratamento nos dias atuais que a legislação especial traz para com o menor infrator, apresentado as diferentes formas e procedimentos para com este, detalhando…

Código Penal Militar - Decreto-lei 1001/69 | Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio…

concentração, nome do orientador e, se houver, do co-orientador, local (cidade) da instituição onde deve ser apresentado o trabalho, ano de depósito (da entrega). Se for tese, o verso da folha de rosto deve conter a ficha catalográfica, conforme o Código de Catalogação Anglo-Americano vigente. → 3 CM 2 CM ← TÍTULO DA MONOGRAFIA . Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em…

das anomalias, dos acidentes de veículos, etc; • Participar das audiências sobre o acidente. Perdas Gerais • Perde-se tempo de produção devido ao transtorno, choque, ou distintas manifestações de trabalhadores, baixa de rendimento e pelos comentários; • Produzem-se perdas como resultado das paradas de máquinas, veículos, plantas, instalações, que podem ser temporárias ou de longo prazo e afetar equipamentos e cronogramas relacionados; • A produtividade do trabalhador ferido é…

JURÍDICO-PENAL DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA Novo Hamburgo 2009 2 PAULO SÉRGIO NERICKE PIRES O ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR E A INTERVENÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Bacharelado em Direito Trabalho de Conclusão de Curso Orientador: Prof. MS Sandro de Souza Ferreira Novo Hamburgo 2009 3 PAULO SÉRGIO NERICKE PIRES O ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR E A INTERVENÇÃO…

Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3

materiais, porquanto o uso da imagem foi feito de modo lícito. A divergência, aberta pela Ministra Maria Isabel Gallotti e acompanhada pelo Ministro Marco Buzzi, entendeu que a ausência de autorização dos irmãos, conforme previsão do art. 20 do Código Civil, acrescida da carência de notoriedade da vítima, autorizavam o acolhimento do pleito indenizatório com a aplicação, inclusive, da Súmula 402 do próprio STJ3. Prevaleceu, entretanto, a possibilidade de nova divulgação dos fatos,…

contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal :…

erguer de barreiras à eficaz actuação da polícia. As violações da lei por parte das forças policiais têm múltiplos efeitos práticos: • diminuem a confiança do público; • agravam a desobediência civil; • ameaçam o efectivo exercício da acção penal pelos tribunais; • isolam a polícia da comunidade; • resultam na libertação dos culpados e na punição dos inocentes; • deixam a vítima do crime sem que se lhe faça justiça pelo seu sofrimento; • comprometem a noção de "aplicação da…