Normas (Direito)

dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento. A Coação é outra fase da imposição da força, que ocorre no plano fático, é uma força evidentemente manifesta, pois reflete no campo físico. O Estado utiliza a coação quando a coerção não funcionou, e a sanção decretada também não foi cumprida pelo indivíduo. Sansão representa a consequência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio) 3- COMENTE O SOBRE O PRINCIPIO PRINCIPIOLÓGICO. Resposta: Este princípio trata de direito fundamental que visa permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça, máxime sobre o poder de que foi investido o juiz.

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BASILAR (O princípio da dignidade da pessoa humana como norteador das relações familiares) O Texto Constitucional de 1988 conferiu maior eficácia a institutos primordiais do Direito Civil, sem comprometer sua essência de caráter privado e revitalizando, assim, valores como garantias e direitos fundamentais do cidadão. Iniciava-se uma nova fase para o Direito Civil, a era da constitucionalização do direito,…

 Princípios do Processo Civil - CPC Introdução O Direito é guiado por princípios comuns a todos os seus ramos. O Direito Processual Civil, também, é orientado por princípios próprios, que caracterizam os sistemas de processo. No presente trabalho, trataremos daqueles princípios do Processo Civil que não se encontram no texto constitucional, estando, no entanto, via de regra, nos próprios dispositivos do Código de Processo Civil. São eles: • Princípios da segurança e da…

TÉCNICA LEGISLATIVA – Trabalhos: 07/03 e 11/04 / Prova: 23/05 Maria Elisa Braz Barbosa mariaelisabraz@yahoo.com.br AULA 01 – 14/02/2005 Bibliografia ▪ Técnica Legislativa: Kildare Gonçalves Carvalho; Editora Del Rey. Atividades ▪ Redação de projetos de lei (elaboração e alteração) e elaboração de razões de veto. UNIDADE I: A técnica legislativa e o seu conceito. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais…

A presente pesquisa sobre o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, seus pontos principais. Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais.…

Direito Civil Fatos jurídicos 1- Em que consiste a despatrimonialização do direito civil? Enfim, é o império do ser sobrepujando o ter! Enfim, é a despatrimonialização do Direito Civil, que passa a ter como grande referência a tutela da pessoa humana. A despatrimonialização do direito privado e a necessária repersonalização do ser humano concorrem simultaneamente para o reconhecimento de um novo conteúdo, uma nova estrutura interna, do Direito Civil, que passa a estar vocacionado à…

PROTOCOLO DE QUIOTO COMO MECANISMO DE DEFESA DO CLIMA DO MEIO AMBIENTE; 5 Gás Carbônico como Fonte do Aquecimento Global; 6 Mercado Internacional de Créditos de Carbono para o Brasil; 7 Benefícios do Mercado Internacional de Comércio de Créditos de Carbono; 8 CONCLUSÃO; 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade ambiental mais do que um dever é também um direito entre gerações. A Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que as presentes e as futuras…

de Brito Machado Ed. Malheiros - Manual de Direito Financeiro e Tributário Luis Emygdio F. da Rosa Jr. Ed. Renovar - Outros: Luciano Amaro Kyoshi Harada Cláudio Carneiro Anderson Madeira Ricardo Alexandre, Alberto Xavier, Leandro Paulsen, Sacha Calmon, etc. NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Do que consiste? ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas…

Arts. 286 e 287 do Código Penal Fonte | Antonio José S. de Santana - Terça Feira, 26 de Setembro de 2006 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos Antonio José S. de Santana 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA E METODOLOGIA DO TRABALHO Este trabalho visa examinar os crimes contra a paz pública, porém com uma abordagem diferenciada. Embora as questões…

nas Convenções Internacionais, citado Greco Filho, conforme segue: Apesar de o uso de substância ser tão antigo quanto a humanidade, apenas no início deste século foram feitas as primeiras tentativas de controle e repressão em âmbito polinacionais. A primeira delas foi a Conferência de Xangai, em 1909, que reuniu 13 países para tratar sobre o problema do ópio indiano infiltrado na China, que produziu poucos resultados práticos. Em Dezembro de 1911, reuniu-se em Haia, a primeira…