Falência e recuperação judicial

1. Falência 1.1 Conceito A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVEDOR QUE É PESSOA JURÍDICA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER O SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES DA CASA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FALÊNCIA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DA APARENTE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.3 Comentário Pessoal A falência tem por característica a impontualidade injustificada do devedor, representada por titulo executivo, judicial ou extrajudicial, protestado. Anota-se, ainda, que a ação de falência na constitui simples opção do credor. Não podendo ser a falência utilizada com o objetivo de substituir as ações de execução ou de cobrança.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA DIREITO FALIMENTAR PROFª. ANDRE MARTELOTTA ALUNO: INAUDI FARAG QUESTIONÁRIO, COMENTÁRIOS E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS 1 – COMO FOI A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL ATRAVÉS DOS TEMPOS? R: Os primórdios do Direito Comercial surgiram com a Teoria Subjetivista, na Idade Média com o surgimento dos primeiros comerciantes que intensificaram o surgimento das feiras e corporações nas cidades medievais. Naquela época, o crescimento das cidades e do…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – AESST FACULDADE DE CIENCIAS DE TIMBAÚBA – FACET JOÃO ROBERTO MARTINS DA SILVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL X CONCORDATA: Análise crítica sobre seus julgados TIMBAÚBA 2012 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – AESST FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA – FACET JOÃO ROBERTO MARTINS DA SILVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL X…

METODISTA DE MINAS IZABELA HENDRIX PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALUNAS: BRUNA GARCIA DE SOUZA KÊNIA PAULA DE SOUZA PERÍODO: 6° NOITE PROFESSOR: MURILO CÉSAR EMPRESARIAL LRE BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2012 Recuperação A recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da isonomia material. e. da preservação da empresa. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por…

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da isonomia material. b. da garantia do pagamento do credor. c. da autonomia da vontade. d. da proteção da propriedade industrial. e. da preservação da empresa. Correto Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar…

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da preservação da empresa. b. da autonomia da vontade. c. da garantia do pagamento do credor. d. da proteção da propriedade industrial. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação…

DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA;…

norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da autonomia da vontade. b. da preservação da empresa. c. da isonomia material. d. da garantia do pagamento do credor. e. da proteção da propriedade industrial. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio…

OS INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Ao longo da história, verifica-se que um dos primeiros mecanismos criados para a superação das dificuldades relacionadas à iliquidez do comerciante mal sucedido na condução dos seus negócios, foi a concordata.[1] Apesar dos romanos não terem instituído a concordata, tinham um instrumento bem parecido, a remissão de dívidas e a moratória de pagamentos concedidos pelo imperador, embora não tivesse…