Comentar A Doação Das Normas

constituição define expressamente quais impostos podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios, sendo esta divisão denominada competência tributária.” Carrazza (2004) afirma que nossa carta constitucional contém muitos princípios e normas tributárias, sendo considerado tanto poder, como dever, das pessoas políticas, a cobrança dos tributos que lhes competir. Por certo, se admitirmos a tese de que nossa Constituição é rígida e que o constituinte repartiu,…

elaborar mensagens, para se comunicar. Existem basicamente duas modalidades de língua, ou seja, duas línguas funcionais: 1) a língua funcional de modalidade culta, língua culta ou língua-padrão, que compreende a língua literária, tem por base a norma culta, forma lingüística utilizada pelo segmento mais culto e influente de uma sociedade. Constitui, em suma, a língua utilizada pelos veículos de comunicação de massa (emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas, painéis,…

disso, partindo da compreensão de família como formação humana em que reinam a afetividade, a publicidade e a estabilidade; e tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, caput, não repetiu, como fizeram suas precedentes, a norma geral de exclusão de outras tramasfamiliares que não a decorrente do casamento, instaurando um novo horizonte para o direito de família com o princípio da pluralidade familiar; este trabalho vem demonstrar que o concubinato adulterino é…

resulte em prejuízo para o alcance dos objetivos do projeto como um todo. (NR) (redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 2010) Seção II Das Condições e Limites Art. 11. A execução do Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais obedecerá às normas, diretrizes e metas estabelecidas no Plano Anual do Pronac, em consonância com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. O Plano Anual do Pronac será elaborado pela SEFIC e publicado até o dia 30 de…

forma necessária, imediatamente, na forma judicial, porque, aí, se tratada, necessariamente, de reparar, contra a vontade de uma das partes, um dano advindo injustamente. Ao invés, em matéria de permutas ou de contratos, aquela justiça oferece normas, antes de tudo, aos próprios contratantes, e a atuação corretiva do juiz pode também não ser necessária. As leis são formais, abstratas, esquemáticas. Sua justa aplicação exige certa adaptação. Esta adaptação é constituída da…

não existe “o melhor” modelo organizacional, mas sim o mais coerente com determinado ambiente e contexto estratégico. Frederic W. Taylor e Max Weber foram os precursores das organizações modernas, juntando a perspectiva burocrática (definição de normas e procedimentos para o funcionamento de um grupo de cargos hierarquicamente definido) com a perspectiva científica de organização do trabalho (divisão de tarefas, repetição das ações em sistemas de relação homem-máquina de máxima…

social. Por isso, o direito à cidadania constumava estar ligado à capacidade de auto-satisfação individual. Uma crise de superprodução em 1929, porém, põe abaixo estas idéias de não-intervenção estatal. Como já foi dito, a livre competição, sem normas e freios, acelerou a acumulação desigual de capital, pois os monopólios e trustes internacionais que surgem passam a tomar conta dos mercados, dominando globalmente as atividades econômicas. Muitas empresas começam a falir e necessitam do socorro

..................................................................................... 70 3.6. Obrigatoriedade das leis .................................................................................................... 70 3.7. A integração das normas jurídicas .................................................................................... 71 3.7.1. As lacunas da lei ................................................................................................. 72 3.7.2. A analogia ....

não existe “o melhor” modelo organizacional, mas sim o mais coerente com determinado ambiente e contexto estratégico. Frederic W. Taylor e Max Weber foram os precursores das organizações modernas, juntando a perspectiva burocrática (definição de normas e procedimentos para o funcionamento de um grupo de cargos hierarquicamente definido) com a perspectiva científica de organização do trabalho (divisão de tarefas, repetição das ações em sistemas de relação homem-máquina de máxima…

autoria de Orlando Gomes portanto, antes do advento da atual Constituição consagrou inúmeros desses direitos nos artigos 29 a 37 estabelecendo regras para proteção aos direitos da personalidade. Já nos artigos 38 a 44, o Anteprojeto dispunha acerca de normas sobre proteção ao nome como um direito à identidade, integrante da tutela à integridade moral, sendo que tais disposições foram mantidas na revisão de 1964, precisamente nos artigos 28 a 43. Os direitos da personalidade, quando…