Comentário Do Artigo 193 Constituição

Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas : da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência) / Amador Paes de Almeida. - 6ª ed. Rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva 2003. p. 193. 5 REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (Disregard Doctrine). Revista dos Tribunais n. 410, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 12-24, 1969, p. 14. 5 uso nocivo das sociedades. Na…

inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A…

determinando as obras e reparos que em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III. impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art.201. O artigo 4º da lei nº 6.514/77 dispõe que o Ministério do Trabalho relacionará os artigos do capítulo V do Título II da CLT, cuja aplicação será fiscalizada exclusivamente por engenheiros de segurança e médicos do trabalho. Art.157. Cabe às empresas (1): I. cumprir e fazer…

mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho previstos na constituição federal?/ Erlon Silveira Leonardo; orientador: Ednilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) – Curso de Direito de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”,…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). Para Valter Kenji Ishida, Ato Infracional é: Pela definição finalista, crime é um fato típico e antijurídico. A criança e o adolescente podem vir a cometer um crime, mas não preenchem o requisito da…

desde a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre o Direito da Seguridade Social com o Direito do Trabalho, uma vez que foi trazido para o bojo da Lei Maior um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Ordem Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social, o que não estava previsto na Constituição anterior, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), onde…

pesquisa 001.42 4. Pesquisa : Metodologia 001.42 T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou p or "qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9 .610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 d e dezembro de 1907. Impresso no BrasillPrinted in Brazil lU ~ a :S ~ ..... ~ t: ~ ~ ...... .. ~ ~ i ~: t

utilidade. Seu autor, Eduardo Gabriel Saad, é um desses personagens que integra a própria história do Direito do Trabalho no Brasil. O zelo com que anos após anos veio atualizando essa obra, a profundidade de suas observações, a objetividade de seus comentários, tudo explica o sucesso dessa obra. É uma publicação que extrapola a esfera desse renomado autor ou desta gloriosa Editora LTr, para integrar o patrimônio cultural do Direito Laboral. Por isso, não poderia deixar de ser…

chamado de higiene e segurança do trabalho, é ramo da normatização trabalhista que procura estabelecer parâmetros legais de proteção à integridade do trabalhador, abarcando tanto a integridade física quanto a psicológica. Segundo art. 7º da Constituição Federal é garantia do trabalhador o direito à: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de…

(porque não de direito), da qual emerge para o beneficiário a obrigação de pagar”. AMARAL, Francisco. Direito civil. introdução. 7.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 197. 5 MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 42. 6 LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. 2.ed. São Paulo: RT, 2006, p. 149; RÊGO, Wérson. O código de proteção e defesa do consumidor: a…