Comentário Artigos 209 A 211 Do Código Penal

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA…

Constituição rígida é aquela escrita, mas que pode ser alterada através de um processo legislativo mais solene e com maior grau de dificuldade do que aquele normalmente utilizado em outras espécies normativas. Exemplo: Constituição brasileira de 1988 (Ver artigo 60 – Emendas à Constituição). Constituição flexível é aquela em regra não escrita e que pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário, sem qualquer outra exigência ou solenidade. Constituição semi-rígida ou semiflexível é…

Gametas para a Trompa ZIFT Transferência de Zigotos para a Trompa DGPI Diagnóstico Genético Pré-Implantação IVG Interrupção Voluntária da Gravidez HLA Antigênicos Leucocitários Humanos DPN Diagnóstico Pré-Natal CC Código Civil CRP Constituição da República Portuguesa CFB Constituição Federal Brasileira CFM Conselho Federal de Medicina OGM Organismos Geneticamente Modificados STF Supremo Tribunal Federal ADPF Argüição…

other words, they a) were audited by it. www.pontodosconcursos.com.br 44 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO b) had been supervised by it. c) have been drawn by it. d) will be devised by it. e) are checked by it. Comentários: Pelo enunciado sabemos que para responder a questão bastará ler o parágrafo 1°. Contudo, observe que o próprio enunciado já traz a frase onde encontramos a resposta. A questão quer saber o que significa a frase: “(…)the EU’s…

Alexandre Freitas (2008, p. 69) apresenta a jurisdição como não podendo ser definida como uma função estatal de composição de lides, segundo ele pode haver jurisdição mesmo que na haja nenhuma lide a ser composta, e exemplifica em matéria processual penal em que o ministério público pede a absolvição do réu. A luz do ensinamento doutrinário de Alexandre Freitas (2008, p. 72) o mesmo afirmar que jurisdição e una e indivisível, devendo ser dividida tão somente para fins didáticos. O…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

pós-graduação, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Colaborador da Rádio do STF e membro efetivo do GNPJ (Grupo Nacional dos Promotores de Justiça). Escritor mais de 40 (quarenta) livros lançados, dentre quais: 1. Direito Penal - Parte Geral, 4a Edição, Série Provas e…

Liquidação do Dano Capítulo XXII - Ação de Indenização Índice Alfabético e Remissivo Índice Geral APRESENTAÇÃO Como professor e como advogado, como examinador de teses para concursos e como parecerista, como conferencista e como "Autor de Anteprojeto de Código de Obrigações", tenho-me largamente defrontado com a Responsabilidade Civil. Dada sua freqüência na problemática social e sua incidência no quotidiano das 1 especulações, as minhas observações pessoais confirmam o que de…

Católica de São Paulo.10 É bem verdade que há recentes obras que tratam de parcelas do tema, como por exemplo, os casos de responsabilidade tributária, como bem fizeram MARIA RITA FERRAGUT e, mais recentemente, ANDRÉA DARZÉ.11 Há, ainda, ainda, artigos científicos que tratam de parte do tema, na maioria das vezes sem a profundidade desejável. Ocorre que, como dito, não esgotam o tema, não se preocupando com a sujeição ativa e, quanto à sujeição passiva, deixam de explicá-la em sua integralidade

Jayme, está o pluralismo como sendo o reconhecimento da diversidade de estilos de vida e a negação de uma pretensão universal á maneira própria de ser. A Constituição de Moçambique prevê o pluralismo jurídico como um dos princípios fundamentais (artigo 4º), reconhecendo os vários sistemas normativos e de 16 desconfiança sobre o funcionamento dos tribunais judiciais; à cultura jurídica escrita de vencedor/vencido e de sanção, contra uma cultura local de reconciliação; e à…