Com Respeito Ao Modelo Constitucional Brasileiro é Corre

198) a propriedade “[...] é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. ☼ AUTOESTUDO – atividade modelo ENADE – o conteúdo a seguir poderá ser objeto de avaliação na prova! Propriedade e domínio (distinções): ______________________________________________________________________…

juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. .…

(Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se…

Professor Doutor Rodrigo da Cunha Pereira Pontifícia Universidade Católica - MG Curitiba, 15 de março de 1999. 3 Dedico este trabalho a meus pais, Alfredo e Lourena, que me ensinaram e proporcionaram o que aprenderam com seus pais: afeto, respeito, cooperação, dignidade, responsabilidade, persistência. E a Deus, por ter nos unido. 4 AGRADECIMENTOS O maior risco do agradecer é não elencar todos que, de uma forma ou outra, contribuíram para que este trabalho saísse do plano…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ......

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade ....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ....

espécies: Carta Rogatória, Extradição e Homologação de Sentença Estrangeira. A última espécie é uma forma de se aplicar diretamente o direito estrangeiro em uma segunda nação. Após análise de requisitos formais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - brasileiro poderá homologar uma decisão judicial de outro país, que passará a ser exequível no Brasil. Na homologação de sentença estrangeira é instituto próprio regular tais casos, obedecendo, atualmente, à Resolução no. 9 do STJ e o…

Sustentabilidade na cultura. Aqui estaremos apresentando um panorama de abordagens sobre o tema em questão, partindo das discussões sobre meio ambiente iniciadas na década de 1970, época em que a sustentabilidade cultural surgia associando-se ao respeito as diferentes culturas, passando pelas relações entrecultura e desenvolvimento, chegando a uma visão de sustentabilidade relacionada aossistemas e mecanismos da cultura.Podemos dizer que a sustentabilidade évista como um programa público…

procurou alinhar o novo Código ao Estado Constitucional e ao modelo constitucional de processo civil, como se extrai nos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 1º ao 11), o que, por si só, já é digno de aplausos. Há, contudo, algumas falhas, as quais serão melhor analisadas em separado. No intento dessa sintonia fina busca-se uma harmonia da lei ordinária com a Constituição, incluindo-se no Código princípios constitucionais processuais. Por outro lado,…

que lhe são inferiores buscam validade no seu texto. Norma jurídica que não se compatibilize com a Lei Fundamental não possuirá validade no ordenamento, respeitados, no entanto, os mecanismos de proteção da supralegalidade que a própria ordem constitucional consagra. É nesse ambiente que surge uma questão de imensa magnitude: a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material poderá se sobrepor à própria Constituição que assegurou, em seu artigo 5º, XXXIV, que a lei não prejudicará a…