Com Respeito Ao Modelo Constitucional Brasileiro é Corre

compra do voucher / cupom (Comprovante da Compra). Com a expansão da sociedade de consumo, o paradigma social de compra e venda foi alterado. A massificação dos produtos reformou a clássica maneira de se negociar. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro surgiu com a missão de regulamentar estas novas relações jurídicas: as relações de consumo. Dentre as diversas inovações, modificou os baluartes contratuais e extracontratuais que regulamentavam a reparação civil. De subjetiva à…

Processo Penal, tomados como diretrizes desta pesquisa, atenta-se para a questão de alguns dos indivíduos que gozam deste tipo de prisão, permanecerem beneficiados apenas pelo cargo ou posição social que ocupa, ruindo-se, assim, os preceitos Constitucionais de Igualdade e Isonomia dentro da sociedade. Para tratar da Prisão Especial, sua justiça e injustiça, foram tomadas como fonte de pesquisa inúmera meios, tais como livros, textos, revistas jurídicas, sites especializados, biblioteca…

certo cuidado, pois se podem emprestar-lhe diferentes conotações em função da paixão com que é usado nos mais variados contextos e com os mais variados propósitos. Uma das primeiras e mais importantes noções para a compreensão de seres vivos diz respeito à variabilidade que estes apresentam. As diferenças entre as espécies e aquelas entre os indivíduos de uma mesma espécie são elementos essenciais para a compreensão da complexa vida coletiva de todos os seres vivos que…

Terra (MST) é um dos movimentos sociais mais importantes do Brasil, fundado em 1984 em Cascavel (PR), tem lutado pela reforma agrária e pelo direito de produzir e garantir o sustento de suas famílias. Hoje o movimento está presente em 24 estados brasileiros no qual continua sua luta pela a constituição de uma sociedade mais justa, sem opressores nem oprimidos. O mesmo prestigia o trabalho e a qualidade de vida da sociedade, gerando uma economia justa e solidária. Vem conquistando ao…

doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordamos desde a definição de princípio, passando pela teoria geral do crime, até a forma como se configura a insignificância. Salientamos também os fundamentos constitucionais e penais que contribuem para a defesa deste princípio, bem como a limitação do poder de punir do Estado na aplicação das leis penais, de forma a garantir e preservar a paz social. Palavras-chave: princípio, direito penal, insignificância

Paulo: Método, 2000. Um balão caindo perto de nós (romance infantojuvenil). São Paulo: Saraiva, 2001, 2ª tiragem, 2011. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012. Modelos jurídicos: área trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2004 (CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de…

direito Fernanda Heloisa Macedo Soares1 Maiara Cristina Lima Massine2 Resumo A presente pesquisa tem como objeto o estudo do processo enquanto instrumento do Estado Democrático de Direito, buscando relacionar o referido instituto jurídico ao modelo de Estado adotado pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Assim, já em seu artigo 1º, a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito, preocupado com…

experiência interiores e pessoais, não se conseguindo estabelecer uma relação direta entre esses estados e o conhecimento objetivo de algo para além deles (Blackburn).” Pag. 20 “Uma coisa que não tem sido dita é que o equívoco das teorias constitucionais e interpretativas que estabelecem uma repristinação das teses da Jurisprudência dos Valores – mormente em terrae brasilis – está na busca de incorporar o modus tensionante do tribunal alemão em realidades (tão) distintas, que não…

princípios constitucionais a partir do estudo da teoria dos princípios de Robert Alexy, com o objetivo de demonstrar os principais fundamentos e críticas a essa teoria, que aponta a ponderação como a a solução mais adequada para a colisão de principios. Apesar das objeções existentes, é possível através da ponderação obter, na maioria dos casos, uma solução adequada à colisão de princípios, garantindo sua normatividade e preservando a Constituição. PALAVRAS-CHAVE Direito Constitucional;…

PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais Aprovação na Banca Examinadora Data de aprovação: __/__/____ Banca examinadora: AGRADECIMENTOS RESUMO Discussão a respeito da possibilidade ou não de utilização do poder geral de cautela, previsto no CPC, no processo penal em complemento as medidas alternativas à prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei…