contrato

1) Cessão de Contrato X 2) Contrato com Pessoa a Declarar 2.1) Conceito: É o negócio jurídico por meio do qual um dos contratantes se compromete a indicar, no prazo assinado, com qual pessoa a outra parte se relacionará, exigindo-se a partir daí o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, por motivos quaisquer, não foi desde a conclusão do negócio identificado perante a outra parte. 2.2) Natureza Jurídica: Dentre as várias teorias existentes, a mais adotada é a de que a natureza jurídica do contrato com pessoa a declarar é a relatividade dos efeitos do contrato 2.3) Personagens: Promitente, Estipulante e amicus/electus/terceiro/eleito. 2.4) Principais Características: Do ponto de vista jurídico, o estipulante atua em nome próprio (art. 467), reservando-se a faculdade de designar em momento posterior uma pessoa que assumirá sua posição contratual nos direitos e obrigações que resultem deste. Como se pode observar deste artigo em comento, o estipulante é parte principal na relação contratual que se forma e por isso fica vinculado diretamente por seus efeitos, até que se faça regular e eficaz a electio ou definitiva a designação do terceiro (art. 470, I, II). Desta forma, se a eleição não se faz regular conforme aponta os incisos deste artigo, fica o estipulante obrigado por todo contrato. Ao contrário, como já delineamos, se regular a designação, ele desaparece da cena como se nunca houvesse…

DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar São Leopoldo 2014 Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar Trabalho apresentado à Disciplina Teotia Geral dos Contratos …

CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC) 1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. É também chamado de PROMESSA DE CONTRATO. 2. Natureza jurídica: contratual – obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contrato definitivo. 3. Aspectos Práticos: θ Indispensável que reúna os elementos essenciais do…

Direito Civil III- Contratos Valor: 7,5 pontos Data de entrega: 01 de abril ------------------------------------------------- Nome do aluno: ------------------------------------------------- Questionário: 1) Conceitue contrato. 2) Quais os requisitos de validade do contrato? 3) Quais os princípios limitam as partes declarantes na elaboração do contrato? Explique cada um deles. 4) O que é autonomia da vontade? 5) Relativamente à forma do contrato, explique o…

CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR 1 CONCEITO. • “Nessa modalidade um dos contraentes pode reservar-se o direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”. • Ver art. 467, do CC. • “Trata-se de avença muito comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, nos quais o compromissário comprador reserva-se a opção de receber a escritura definitiva ou indicar terceiro para nele figurar como adquirente. A referida…

UNIFAI – CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO CONTRATO ALEATÓRIO E PESSOA A DECLARAR Samanta Lanzaroto Sanchez SÃO PAULO 2013 CONTRATOS ALEATÓRIOS Artigos 458 a 462 do CC 1. Etimologia: vem do latim alea, que significa jogo de dados (daí o sentido figurado de sorte/azar). Ex.: Contrato de seguro. 2. Definição: são aqueles contratos onerosos em que a prestação de uma ou mais partes contém elementos de incerteza quanto à sua existência,…

serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a caracterização de um contrato válido. Você já respondeu e acertou…

CIVIL III – Teoria Geral dos Contratos DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS Neste trabalho seram abordadas as exceções ao princípio da relatividade dos contratos, no qual os efeitos dos contratos apenas se produzem em relação às partes, Jamais afetando terceiros. Nesse contexto é importante salientar que existem três modalidades de estipulações contratuais relacionadas com terceiro, a saber: a) Estipulação em favor de terceiro; b) Promessa de fato de terceiro; c)…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação…

AULA 4 – CONTRATOS RELATIVIDADE DOS CONTRATOS – EFEITOS COM RELAÇÃO A TERCEIRO 1 – INTRODUÇÃO A regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes, não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Há três exceções a regra: estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, contrato com pessoa a declarar. 2 – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Por meio da estipulação em favor de terceiro, ato de…