Direito tributário e finanças públicas

de la mayor de los impuestos corresponde a las autoridades finan- FGV DIREITO RIO 34 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I (1) a primeira, relativa à repartição de encargos para a prática de atos materiais entre os diferentes níveis de governo, isto é, se a distribuição de funções e atribuições é clara e excludente, não deixando margem para dúvidas quanto ao que pode e deve ser exigido especificamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e (2) se o montante de recursos financeiros disponíveis para o financiamento dos gastos para cada ente, individualmente, atende, ou não, às necessidades administrativas que visam à realização das ações e funções previamente fixadas no ordenamento jurídico. No que concerne à primeira questão, ou seja, quanto à repartição de funções e encargos entre os entes federados, a CR-88 distribui as competências materiais, em especial, nos seus artigos 21, 23, 25, 30 incisos V a IX, 144, 198 e 211 (competência exclusiva, comum e concorrente), o que tem sido objeto de muitas críticas, conforme se extrai da doutrina de Fernando Rezende:85 a) a ausência de uma nítida divisão de competências86 entre as diversas esferas governamentais (e também com referência à questão metropolitana) gera duplicação de esforços e lacunas na prestação dos serviços, com grandes desperdícios (financeiros e outros) na ação governamental; b) em decorrência, evidencia-se a dificuldade de atribuir responsabilidade às agências…

seriedade; c) açaí – alaúde – caraminguás – destruímos; d) lambari – minhoca – numeroso – polidez; e) enxaguei – paraguaio – piauiense – saguão. 3. Assinale a opção em que aparece uma letra diacrítica: a) móvel b) táxi c) animais d) nunca e) qualidade 4. Assinale a opção em que há mais fonemas do que letras: a) nexo b) silêncio c) máximo d) ninguém e) guerra 5. Assinale a opção em que ocorre um ditongo fonético: a) cueca b)…

de la Tercilla, Viúva de D. Joachin Ibarra, Madrid, 1794, p. 131. 8 P. Calamandrei, Governo e magistratura, em Mauro Cappelletti (ed.), Opere giuridiche, Morano Editore, Napoli, 1966, II, p. 198. 9 Uma sentença da Audiência Provincial de Madri, de 4 de junho de 1982, em seu “1º Considerando”, dizia: “que o Julgado de Instrução fez uma correta apreciação e valorização do conjunto das provas praticadas com a vantagem de ter instruído as diligências e ter celebrado o julgamento oral”…