Com Pessoas A Declarar Efeitos Do Contrato

1ª AULA VISÃO ESTRUTURAL DO CONTRATO 1 – Contratos no Código Civil: no Título V – Dos contratos em geral subdividido em dois Capítulos: Capítulo I – “Das Disposições Gerais”, Capítulo II – “Da Extinção do Contrato” 2 – Conceito: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. 3 – A…

marido é mulher), então o sistema presume que o filho é do marido da mãe; e quando estão em união estável os pais tem que declarar que o filho é deles, é por declaração e não por presunção; filiação socioafetiva que é aquela que se dá na vida, aquele que é criado como filho, e a sociedade reconhece como pai e filho, é um dado mais de fato. Quando todas as noções estão na mesma pessoa é o mundo ideal, o problema é quando há um descompasso em alguma dessas situações. A filiação…

PONTO 1 DOS CONTRATOS EM GERAL 1 – Quais são as fontes das obrigações? Explique cada uma delas. As fontes das obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a…

É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar, no ato jurídico ou licito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos , testamentos), ao passo que no ato ilícito e feito…

maneira absoluta. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato. b) R- É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual. Contrato de Compra e Venda Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o…

separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de causa - se as pessoas não desejam mais ficar juntas, não é o Estado que deve colocar empecilhos ao divórcio. - Lei 11.441/2007 - Separação e Divórcio Extrajudicial – já foi um avanço não precisar estar perante o juiz para se divorciar, esta lei tornou…

I. Autonomia da Vontade (Art. 421, CC) “É a faculdade reconhecida às pessoas de criarem entre si, guiadas pela sua própria razão, acordos destinados a regular os seus interesses recíprocos” (Antunes Varella). É o princípio que garante a força da vontade dos contratantes, que têm o poder de contratar entre si segundo suas conveniências e, não menos importante, têm também o poder de não contratar. Há de se ressaltar, entretanto, que tal garantia não é absoluta, já que a projeção dos…

caso – hipótese do artigo 268, II, do RISTJ cc artigo 102, III, “a”, da CF. Preliminarmente, requer a Embargante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC. DA DECISÃO EMBARGADA: A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento: “ I – Relatório Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou…

Índice Conceito de Contrato……………………………………………………………………………………………….3 Cumprimento dos Contratos…………………………………………………………………………………….4 Incumprimento dos Contratos………………………………………………………………………………….4 Consequências do Incumprimento do Contrato………………………………………………………..4 Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais…………………………………………………5 Formação dos Contratos…………………………………………………………………………………………..6 Conceito de Contrato Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar…

Conceito Acordo de vontades, que tem por fim criar modificar e extinguir direitos, em torno de um objeto ou um bem econômicamente apreciável. Requisitos de validade Capacidade - condição subjetiva. Contratos Nulos (art. 161, I, CC). Contratos Anuláveis (art. 171, I, CC); Objeto - condição objetiva. Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável e com algum valor econômico. A impossibilidade física relativa não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art. 160, I, CC). Forma - Em