Coerção Penal

Resumo: Funções do Direito Penal – Paulo Queiroz Legitimação versus Deslegitimação do Sistema Penal 1 - Teorias Absolutas: Retribuição Moral e Retribuição Jurídica. Introdução Teorias absolutas, vêem a pena como um fim em si mesmo, ora como realização da justiça, ora como um ato ou efeito de reparação ou sofrimento pelo qual se expia uma culpa ou castigo, ora por razões de outra ordem, e que está justificada pelo simples fato de o agente ter cometido um crime, que deve ser punido…

legitimante e os dados da realidade social, o que resulta em um discurso meramente simbólico, incapaz de demonstrar a realização empírica da finalidade da pena. Em razão disso, Zaffaroni et.al. atribuem à pena um conceito negativo, definindo-a como uma coerção que impõe uma privação de direitos ou inflige uma dor, sem, no entanto, reparar ou restituir, nem tampouco deter as lesões em curso ou neutralizar perigos iminentes 1 . Esses autores afirmam ainda que “a legitimação o poder…

análise sociológica de uma prisão de mulheres LEMGRUBER, Julita. 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999. LUIZ ANTÔNIO BOGO CHIES * Resultado de uma intensa pesquisa teórica e de campo – esta desenvolvida entre os anos de 1976 e 1978 no Instituto Penal Talavera Bruce, Rio de Janeiro –, que compôs o Mestrado em Sociologia de Julita Lemgruber junto ao IUPERJ (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro), a obra “Cemitério dos vivos: análise sociológica de uma prisão de…

administrativa. Os ramos do Direito Público estudam a disciplina normativa do Estado. São de Direito Público os seguintes ramos: Administrativo, Tributário, Constitucional, Eleitoral, Penal, Urbanístico, Ambiental, Econômico, Financeiro, Internacional Público, Internacional Privado, Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Por outro lado, pertencem ao Direito Privado os ramos voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares. Atualmente, enquadram-se nessa categoria o

comportamento social que reúne crenças, sentimentos e valores comuns à média dos membros de uma mesma sociedade b) solidariedade mecânica (por semelhança): característica das sociedades primitivas Origina-se: das semelhanças entre os membros individuais. A coerção social baseada na consciência coletiva deve ser severa e repressiva Objetivos: manutenção da igualdade necessária à sobrevivência do grupo Características: imposição de deveres rígidos, todos devem respeitar as regras…

Penitenciarismo. Em 1840 surgiu o sistema progressivo que foi adotado por diversos países inclusive pelo Brasil substituindo penas corporais por penas privativas de liberdade. No código penal de 1890, foram inseridas novas penas privativas de liberdade sendo uma dessas penas a prisão com trabalho obrigatório e a prisão disciplinar, já com o código de 1940 e com base em experiências em outros países como por exemplo, o dos estados unidos acabou gerando inovações nas novas penas…

diversa e democrática” ou que “a opinião pública é formada livremente” no nosso país, certamente terão nos editoriais e no “enquadramento” único da cobertura política que tem sido oferecida sobre a aceitação ou não dos “embargos infringentes” da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal, uma oportunidade concreta de reavaliarem realisticamente suas crenças. Ademais da posição explícita da grande mídia, que atribui a si mesma a expressão da opinião pública nacional [como se esta…

Maioridade penal: é possível e viável a redução? Dois casos no ano de 2013 reabriram uma discussão acentuada sobre uma possível redução da maioridade penal. A opinião popular é de extrema clareza: os infratores com idade abaixo de 18 anos devem ter a mesma punição que os absolutamente capazes, tendo em vista o nível de gravidade dos crimes que estão sendo cometidos por menores. No dia 09 de abril, vítima de um assalto, o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, entregou seu…

costumes e a jurisprudência. Respostas: a. A lei, a coerção e os costumes. b. A economia, a lei e a jurisprudência. c. A economia, a coerção e os costumes. d. A lei, os costumes e a jurisprudência. e. A economia, a lei e os costumes. Feedback da resposta: RESPOSTA: gabarito D A lei e os costumes são fontes diretas de direito enquanto a jurisprudência e a doutrina fontes indiretas. Todas elas consagradas pela Filosofia Jurídica. A coerção é a falência do direito e a economia…

Universidade Unigranrio Trabalho de Direito Processual Penal II Professora: Lorena Braga Alunas: Izabelle Cardoso – 2208656 Taís Correa – 2208537 Uninéia Dionízio – 2208716 Duque de Caxias 07/04/2015 Hipoteca Legal A hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor assegura ao credor precipuamente o pagamento da dívida. Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.489, III, que a lei confere hipoteca ao