Coercitividade No Transito

vias urbanas ou rurais e garantir segurança. Tecnologias avançadas são aplicadas em sistemas de sinalização (semáforos), segurança no trânsito e gerenciamento de congestionamentos e rotas. Sistemas Avançados de Informação ao Viajante (ATIS) – empregam tecnologias avançadas para melhor informar o viajante sobre a via, sobre as condições ambientais e o trânsito. Incorporam o uso de sistemas de navegação e informação para garantir segurança ao motorista e para minimizar os…

bem social sempre se realiza com plena satisfação dos valores da subjetividade, do bem pessoal de cada um? Comecemos por observar que fora da Moral existe o “imoral”, mas existe também que é apenas “amoral”, ou indiferente à Moral. Uma regra de trânsito, como, por exemplo, aquela que exige que os veículos obedeçam à mão direita, é uma norma jurídica. Se amanhã, o legislador, obedecendo a imperativos técnicos, optar pela mão esquerda, poderá essa decisão influir no campo moral?…

para controlar a voracidade fical do Governo. 3.4.7 Princípio da Liberdade de Tráfego O princípio previsto no Art. 150, inc. V da Constituição Federal e no Art. 9º, inc. III do CTN, assegura a todos os brasileiros a plena liberdade de trânsito e circulçao econômica pelo território dos Estados, Destrito Federal e dos Municípios. Está dito na Constituição Federal que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,…

social e fazendo uso de sanções mais efetivas, como as penas corporais e pecuniárias. Para sua distinção entre o Direito e a Moral, KANT desenvolve o pensamento de THOMASIUS, atribuindo ao Direito, como característica essencial, a idéia de coercitividade. Mas, para conciliar a liberdade individual - que, como já vimos, é fundamental em sua filosofia - com o constrangimento geral exercido pelo Estado, KANT parte do princípio de que todo homem, como ser racional e livre traz…

licitude estaria 11 KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986, p. 181-182. 12 Para Hart, o direito tem um caráter mais aberto, à medida que, para ele, a validade da norma jurídica não decorre unicamente da sua coercitividade, mas também de uma justificação atribuída pela legitimidade da sua aceitação pela população através de uma regra de reconhecimento (norma secundária). Com clareza, Hart expõe a questão: “The assertion that a legal system exists is…

capítulo). 4.2. Origem Segundo Miragem (2013, p. 502), a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço surgiu no direito norte-americano, no século XX, com o leading case McPherson vs. Buick Motor Co. (1916), referente a um acidente de trânsito decorrente de defeito na roda de um veículo. Nesse precedente, o Tribunal de Apelações do Estado de Nova Iorque entendeu que – a despeito de a vítima ter adquirido o veículo de um varejista (e não diretamente do fabricante) e de…

Poder de Polícia deve ser visto nos dias atuais por um prisma multifacetado, pelo qual se vislumbram as mais complexas e díspares funções, desde a proteção à moral e aos bons costumes, até outras áreas menos específicas, como a saúde pública e o trânsito e o socorro nas calamidades públicas, incêndios e epidemias. 2.4.3.2 Pressupostos e Aspectos Constitucionais do Poder de Polícia Examinando o preâmbulo da Carta Magna brasileira encontra-se menção expressa à segurança e ao bem…

alguns temas fundamentais. EXEMPLO DE ESFORÇO DE CONSTRUÇÃO DA DOUTRINA EXEMPLO DE CONSTRUÇÃO DE DOUTRINA - I - A CONCEITUALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1. Definição de medida sócio-educativa: Resposta estatal dotada de coercitividade dirigida em face de um jovem autor de ato infracional. 2. Natureza da medida sócio-educativa: Sancionatória. 3. Objetivo da medida sócio-educativa: prevenção especial, ou seja, inibir a reincidência. 4. Conteúdo estratégico da…

qualquer repercussão na ordem jurídica. (DINIZ, 2010, p. 38-39). A investigação de responsabilidade reside no fato de o pensamento atribuir, ou não, uma responsabilização. (DIAS, 2006, p. 7). Em se tratando de responsabilidade moral, não se verifica coercitividade institucionalizada, inexistindo a utilização da força organizada para exigir a reparação, uma vez que esta é prerrogativa do Estado. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 46). 2.1.1 Responsabilidade civil e penal Esclarecida a…

como feito pelos positivistas, no centro da análise da ciência jurídica. (b) A relação entre Direito e moral. Para o positivista, a moral só tem importância na medida em que ela é reconhecida pelo ordenamento jurídico (o Direito não perde sua coercitividade por ser injusto). Na realidade, ao contrário do que comumente se afirma, a moral possui curial importância para o Direito, ora na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, de princípios jurídicos, ora em outros…